TRT15 31/05/2022 -Pág. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
FABIANA HENRIQUE MOURA DOS
SANTOS(OAB: 350085/SP)
FELIPE MICHAEL DE MORAIS(OAB:
364988/SP)
JACIRA GONCALVES DOS SANTOS
CASTRO
THAIS MIHARO DEMIZU(OAB:
413550/SP)
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processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Intime-se a parte recorrente.
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- JACIRA GONCALVES DOS SANTOS CASTRO
- URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM
Campinas-SP, 30 de maio de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcd815
proferido nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010521-89.2021.5.15.0045 - 6ª Câmara
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM
Advogado(a)(s): FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (SP
- 350085)
FELIPE MICHAEL DE MORAIS (SP - 364988)
Recorrido(a)(s): JACIRA GONCALVES DOS SANTOS CASTRO
Advogado(a)(s): THAIS MIHARO DEMIZU (SP - 413550)
/gbs
Processo Nº ROT-0010521-89.2021.5.15.0045
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JACIRA GONCALVES DOS SANTOS
CASTRO
ADVOGADO
THAIS MIHARO DEMIZU(OAB:
413550/SP)
RECORRENTE
URBANIZADORA MUNICIPAL SA
URBAM
ADVOGADO
FABIANA HENRIQUE MOURA DOS
SANTOS(OAB: 350085/SP)
ADVOGADO
FELIPE MICHAEL DE MORAIS(OAB:
364988/SP)
RECORRIDO
URBANIZADORA MUNICIPAL SA
URBAM
ADVOGADO
FABIANA HENRIQUE MOURA DOS
SANTOS(OAB: 350085/SP)
ADVOGADO
FELIPE MICHAEL DE MORAIS(OAB:
364988/SP)
RECORRIDO
JACIRA GONCALVES DOS SANTOS
CASTRO
ADVOGADO
THAIS MIHARO DEMIZU(OAB:
413550/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do
v. acórdão.
- JACIRA GONCALVES DOS SANTOS CASTRO
- URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM
Contudo, verifica-se que a advogada Fabiana Henrique Moura dos
Santos não possui procuração nos presentes autos, ficando,
portanto, impossibilitada de representar a parte em juízo - aplicação
PODER JUDICIÁRIO
dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei 8.906/94, e
JUSTIÇA DO
da Súmula 395, IV, do C. TST.
Constatada, pois, a irregularidade da representação processual da
parte recorrente, considerando-se o disposto no art. 76 do Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcd815
proferido nos autos.
Trabalho consoante o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C.
TST, determina-se àquela que regularize sua representação
processual nos termos da legislação vigente.
Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 383
do TST - nova redação em decorrência do CPC de 2015).
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183319
RECURSO DE REVISTA
ROT-0010521-89.2021.5.15.0045 - 6ª Câmara
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM