TRT15 28/07/2022 -Pág. 665 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
665
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
RECORRIDO: MARIA LUCIA LOURENCO
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Fraude à Execução.
Mantenho o despacho agravado.
O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
contrarrazões.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
Campinas, 26 de julho de 2022
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Publique-se e intime-se.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Campinas-SP, 26 de julho de 2022.
Processo Nº ROT-0011573-08.2019.5.15.0008
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SM SERVICE SYSTEM
TERCEIRIZADOS EIRELI
ADVOGADO
TAYARA DE OLIVEIRA(OAB:
401777/SP)
RECORRENTE
FUNDACAO UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SAO CARLOS
RECORRIDO
REGIANE DE FATIMA RODRIGUES
DE MORAES MOLINA
ADVOGADO
CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE
BORELLI(OAB: 123672/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
Processo Nº ROT-0011619-41.2021.5.15.0003
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ARACOIABA DA
SERRA
RECORRIDO
MARIA LUCIA LOURENCO
ADVOGADO
ADONAI ARTAL OTERO(OAB:
294995/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- REGIANE DE FATIMA RODRIGUES DE MORAES MOLINA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCIA LOURENCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ec3e44
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Órgão Especial - Análise de Recurso
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc8cf77
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Processo: 0011573-08.2019.5.15.0008 ROT
RECORRENTE: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI,
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS
Processo: 0011619-41.2021.5.15.0003
ROT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186246
RECORRIDO: REGIANE DE FATIMA RODRIGUES DE MORAES
MOLINA