TRT15 01/09/2022 -Pág. 14390 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
14390
AUTOR
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOSEV BIOENERGIA S.A.
LIARA CRISTINA GARCIA PIAZZA
CLAUDIA PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 297732/SP)
EMPORIO VINTE E DOIS DE MAIO
LTDA
LUIS GUSTAVO DA SILVA
FERRO(OAB: 288805/SP)
RÉU
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- LIARA CRISTINA GARCIA PIAZZA
Ficam V. Sa. intimadas:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0010974-62.2021.5.15.0117
CLOTILDES CASSIA GARCIA
CODONIO
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA
ROSA(OAB: 442346/SP)
ADVOGADO
LUIS RONALDO DE ALMEIDA
SOUZA(OAB: 375324/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9805cbe
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP
Processo 0010716-18.2022.5.15.0117
Intimado(s)/Citado(s):
- CLOTILDES CASSIA GARCIA CODONIO
Em 31.8.2022, às 19h50min, o Meritíssimo Senhor Doutor
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS, Juiz do Trabalho,
proferiu o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LIARA
CRISTINA GARCIA PIAZZA,reclamante, em face de EMPÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
VINTE E DOIS DE MAIO LTDA,parte reclamada.
JUSTIÇA DO
I–RELATÓRIO
Ficam V. Sa. intimadas:
O relatório, no procedimento sumaríssimo, não precisa ser
confeccionado. Assim, o Juízo, doravante, passa às razões de
decidir e consequente conclusão.
Processo Nº ATOrd-0010915-79.2018.5.15.0117
AUTOR
MAURICIO RAMOS
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO CONTIM
BORGES(OAB: 262587/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA
BARRA
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
1. Justiça Gratuita.
Intimado(s)/Citado(s):
Com a vigência da Lei n. 13.467/2017 foram instituídas novas
- MAURICIO RAMOS
regras para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para as
ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11.11.2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Os benefícios em questão são devidos àqueles que perceberem
salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social (§ 3º do art. 790 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) que atualmente
Ficam V. Sa. intimadas:
corresponde a R$ 2.834,88, ou, por outro lado, à parte que
comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo (§ 4º do art. 790 da CLT). Não há dúvida, no primeiro
Processo Nº ATSum-0010716-18.2022.5.15.0117
ponto, quanto ao critério objetivo estabelecido pelo legislador. Foi
criada uma hipótese de presunção absoluta de hipossuficiência,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188035