TRT15 20/09/2022 -Pág. 13524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3562/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022
13524
21.000.205/0001-47 em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo
presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:
Vistos,
MOGI GUACU/SP, 20 de setembro de 2022
Nos termos do art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. nº 006
JOAO BATISTA DE ABREU
de 04 de maio de 2020, em seu art. 5º está vedada
Juiz do Trabalho Titular
temporariamente a realização de audiências presenciais.
O art. 11 do referido diploma autoriza a comunicação das partes por
VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM
Edital
meio telefônico ou eletrônico.
Por outro lado, o art. 6º do Ato nº 11/GCGJT de 23 de abril de 2020
assim dispõe:
Processo Nº ATOrd-0010442-82.2021.5.15.0022
AUTOR
PAULO HENRIQUE PEREIRA
GONCALVES
ADVOGADO
ELISANGELA BARBOSA DA
COSTA(OAB: 312832/SP)
ADVOGADO
DAVID JONAS SILVA DA
COSTA(OAB: 235782/SP)
RÉU
ENGENEW ARARAS
PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA
EIRELI
RÉU
ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
ANNA CAROLINA KRONGOLD(OAB:
408221/SP)
ADVOGADO
HERNANI KRONGOLD(OAB:
94187/SP)
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS KEPPLER(OAB:
68931-D/SP)
Artigo 6º. Preservada a possibilidade de as partes requererem a
qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de
audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de primeiro grau a
utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC
quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia,
respeitado o início da contagem do prazo em 4 de maio de 2020.
§1º. Na hipótese do caput, deverá o(a) magistrado(a) possibilitar
vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s)
defesa(s), e assinalar prazo para que as partes especifiquem as
provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para
então proferir julgamento conforme o estado do processo ou
Intimado(s)/Citado(s):
decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução.
- ENGENEW ARARAS PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA
EIRELI
§2º Os prazos processuais para apresentação de contestação,
impugnação a sentença de liquidação, embargos à execução,
inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a
coleta prévia de elementos de prova somente serão suspensos se,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a
impossibilidade de prática do ato, de modo que o prazo será
considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa
Processo nº 0010442-82.2021.5.15.0022
informação.
Autor: PAULO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES, CPF:
Assim, com fundamento no art. 6º supra transcrito,
354.404.628-80
excepcionalmente, deixo de designar audiência e determino a
Réu(s): ENGENEW ARARAS PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA
notificação da(s) empresa(s) reclamada(s), por meio eletrônico ou
EIRELI, CNPJ: 21.000.205/0001-47; ENCALSO CONSTRUCOES
pela via postal, para que apresente(m) defesa(s) no prazo de 15
LTDA, CNPJ: 55.333.769/0001-13
dias, sob pena de revelia.
As verbas rescisórias incontroversas deverão ser depositadas no
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
prazo para a apresentação de defesa em conta à disposição deste
Juízo, sob pena da multa do art. 467 da CLT.
O(A) Doutor(a)PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS,
Após, dê-se vista ao reclamante para que se manifeste sobre a(s)
Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, FAZ SABER a
defesa(s) e documentos em 10 dias.
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
No mesmo prazo de réplica, ambas as partes deverão informar se
autos do processo nº 0010442-82.2021.5.15.0022 , entre
têm interesse na designação de audiência de conciliação e/ou se
partes:AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES ,
pretendem a realização de audiência de instrução justificando
autor, e RÉU: ENGENEW ARARAS PAVIMENTACAO E
anecessidade de colheita de prova oral.
TECNOLOGIA EIRELI e outros (2) réu, estando ENGENEW
Caso as partes apresentem petição deACORDO, devem observar o
ARARAS PAVIMENTACAO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ:
art. 18 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (“Os acordos noticiados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189002