TRT15 17/10/2022 -Pág. 1532 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3580/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022
1532
AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CF/88; SÚMULA 444, DO C.TST
A v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da
apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as
quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art.
371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento
jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o
processamento do recurso.
Duração do Trabalho.
Processo Nº ROT-0011037-90.2018.5.15.0053
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRENTE
REC SPAZIO OURO VERDE S.A
ADVOGADO
CARLOS GOMES MOUTINHO DE
CARVALHO(OAB: 343167/SP)
RECORRIDO
PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
REC SPAZIO OURO VERDE S.A
ADVOGADO
CARLOS GOMES MOUTINHO DE
CARVALHO(OAB: 343167/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
VIOLAÇÃO À SÚMULA 85, III e IV, DO C.TST
O C. TST firmou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 85,
- PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
- REC SPAZIO OURO VERDE S.A
III e IV, aos casos em que descaracterizada a validade da adoção,
mediante acordo coletivo, do regime de trabalho em escalas de 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso, em face da existência
PODER JUDICIÁRIO
da prestação habitual de horas extras, por não se tratar o referido
JUSTIÇA DO
regime propriamente de um sistema de compensação de horários.
Em tais circunstâncias, devido o pagamento das horas
extraordinárias, assim consideradas as excedentes do limite de oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais, em razão da invalidade
do regime 12x36 horas.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b9fee
proferida nos autos.
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
RR-1039-97.2010.5.09.0004, 1ª Turma, DEJT-31/08/18, RR-113754.2010.5.02.0432, 2ª Turma, DEJT-29/09/17, AIRR-2123237.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, RR-106608.2012.5.09.0652, 4ª Turma,DEJT-31/08/18, ARR-381-
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011037-90.2018.5.15.0053 - 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
2. REC SPAZIO OURO VERDE S.A
55.2011.5.09.0322, 5ª Turma, DEJT-31/03/17, RR-90095.2012.5.09.0095, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, RR-143169.2012.5.09.0585, 7ª Turma, DEJT-24/11/17, ARR-103231.2012.5.09.0006, 8ª Turma, DEJT-14/12/18).
Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ (SP - 163741)
2. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO (SP - 343167)
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §
7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Recorrido(a)(s): 1. REC SPAZIO OURO VERDE S.A
2. PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 14 de outubro de 2022.
Advogado(a)(s): 1. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO
(SP - 343167)
2. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP 163741)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recurso de: PEDRO JOSE RODRIGUES NETO
/dich
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190415