TRT16 22/08/2022 -Pág. 190 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
ADVOGADO
CIBELE TROVAO CAMPOS(OAB:
7827/MA)
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
- CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA
AUTOR
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
AUTOR
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1418f9c
ADVOGADO
proferido nos autos.
Despacho
ADVOGADO
Vistos, etc.
ADVOGADO
A parte exequente requereu o cumprimento da execução, no que
ADVOGADO
toca à multa por atraso no pagamento da última parcela. Requereu,
assim, a incidência da multa de 50% sobre todo o acordo.
AUTOR
Sem razão o peticionante. Isto porque constou na avença que a
ADVOGADO
incidência da multa, em caso de inadimplemento parcial, incidirá
ADVOGADO
apenas sobre as parcelas em mora, o que se coaduna à vedação
ADVOGADO
do enriquecimento sem causa.
Com efeito, ante o atraso apenas da última parcela (R$ 500,00),
ADVOGADO
aplico a multa de 50% em face da referida parcela, o que
AUTOR
equivale à R$ 250,00. Sobre esse ponto, ressalto que a quarta
ADVOGADO
parcela já foi liberada, não havendo pendência neste aspecto.
ADVOGADO
Considerando, ainda, que o réu não comprovou os depósitos de
FGTS das referências agosto/2020 e setembro/2020, embora
ADVOGADO
intimado em 10/05/2022 (ID. 577c0af), tais parcelas devem ser
ADVOGADO
incluídas na conta.
Ante todo o exposto, aos cálculos para quantificar tais valores
AUTOR
ADVOGADO
(multa pelo atraso na quarta parcelas e depósito fundiários das
ADVOGADO
referências agosto/2020 e setembro/2020).
ADVOGADO
Após, libere-se o valor devido ao exequente, nos termos da
planilha confeccionada, utilizando o saldo que há neste feito (ID.
a5fc571), decorrente do depósito feito pela ré quando do
pagamento da quarta parcela.
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
Cumprida a obrigação supra, à conclusão, quando será analisada a
ADVOGADO
existência (ou não) de valores pendentes de execução.
ADVOGADO
Intimem-se as partes.
ADVOGADO
SAO LUIS/MA, 22 de agosto de 2022.
SERGEI BECKER
AUTOR
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Substituto
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-0105700-85.2003.5.16.0002
AUTOR
RICARDO MEDEIROS COSTA
ADVOGADO
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187404
ADVOGADO
ADVOGADO
190
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
RAIMUNDO NONATO PEREIRA
XAVIER
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
MANOEL ALBERT CANTANHEDE DE
LIMA
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
RAIMUNDO NONATO PEREIRA
BRITO
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
RAIMUNDO NONATO PEREIRA
COSTA
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
ANTONIO DIAS LEAL
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
ADILSON NUNES DO VAL
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)
ORLANDO MARTINS ARTHURO
ALEX BRASIL MANINHO(OAB:
11491/MA)
DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHAO(OAB: 10438/MA)
JOAO GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 16712-A/MA)
JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO(OAB: 4059/MA)