TRT17 31/05/2019 -Pág. 1397 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2734/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
RODRIGO ATHAYDE MAYRINK(OAB:
9450/ES)
AMANDA VAZZOLLER SIMOES(OAB:
22454/ES)
JAIME MENDES DOS SANTOS
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
MUNICIPIO DE MARATAIZES
RODRIGO ATHAYDE MAYRINK(OAB:
9450/ES)
AMANDA VAZZOLLER SIMOES(OAB:
22454/ES)
GUERRA SERVICE LTDA - ME
ANDRESSA CORREDOURA DA
SILVA(OAB: 29408/ES)
JAIME MENDES DOS SANTOS
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1397
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- GUERRA SERVICE LTDA - ME
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Uma vez não comprovada nos autos a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ocorrência da prática de ato ilícito por parte das reclamadas, não
merece reparos a sentença recorrida.
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO
(MUNICÍPIO DE MARATAÍZES). RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública deve ser
responsabilizada pelos encargos trabalhistas decorrentes de
inadimplência da prestadora de serviço (empresa terceirizada),
PROCESSO nº 0001522-34.2018.5.17.0131
quando houver prova inequívoca em casos de conduta omissiva na
fiscalização dos contratos, na forma decidida pelo Pleno do STF no
RECORRENTES: JAIME MENDES DOS SANTOS; MUNICIPIO DE
RE 760931, julgamento realizado sob a sistemática de repercussão
MARATAIZES
geral e com efeito vinculante.
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE MARATAIZES; JAIME MENDES
DOS SANTOS; GUERRA SERVICE LTDA - ME
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
COMPETÊNCIA: 1ª TURMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 135233
1. RELATÓRIO