TRT18 06/02/2015 -Pág. 660 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1661/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015
660
parcelas: horas in itinere e reflexos; tempo à disposição e reflexos;
(art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006)
intervalo do art. 253 da CLT e reflexos.
ANDRESSA DAYRELL BRAGA MATTAR HANDAN
Servidora
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011861-30.2014.5.18.0013
Relator
CELIA MARTINS FERRO
AUTOR
FRANCISCA MENDES LOPES
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE SOUZA(OAB:
34720)
ADVOGADO
THALES CRISTHIANO SANTANA
RIBEIRO(OAB: 28299)
RÉU
MINERVA S.A.
ADVOGADO
JOAO MARCELO SOUZA
RANULFO(OAB: 32676)
ADVOGADO
TADEU DE ABREU PEREIRA(OAB:
11271)
Tudo com juros pro rata die a contar do ajuizamento da ação (art.
883, da CLT e Súmula nº 200, do TST), incidindo correção
monetária (Súmula nº 381, do TST), deduzindo-se as contribuições
previdenciárias “ex-ofício” (art. 114, VIII, da Constituição da
República) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (OJ-SDI-1 nº
400, do TST), valores que deverão ser apurados em regular
liquidação de sentença por cálculos do contador, obedecidos os
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restritos comandos indicados na fundamentação.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
Telefone:
-
(62) 39013516
A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e fiscais, incidentes sobre as verbas de natureza
salarial, no prazo estabelecido no art. 880 da CLT.
PROCESSO: 0011861-30.2014.5.18.0013
RECLAMANTE: FRANCISCA MENDES LOPES
Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS DE SOUZA, THALES
CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO
RECLAMADA: MINERVA S.A.
Advogados: JOAO MARCELO SOUZA RANULFO - GO32676,
A comprovação deverá ser feita em conformidade com o disposto
TADEU DE ABREU PEREIRA - GO11271
no art. 177 do Provimento Geral Consolidado deste eg. Tribunal, ou
seja, mediante a juntada aos autos das guias GPS (código
2801/pessoa física ou 2909/pessoa jurídica) e guias GFIP (código
650), com o Protocolo de Envio de Conectividade Social, salvo
quanto a este último, se for dispensado nos termos da
Data da Disponibilização: 06/02/2015 -6ªFEIRA
regulamentação específica. Nas guias GPS deverá constar o
Data da Publicação: 09/02/2015 -2ªFEIRA
número do processo judicial (art. 889-A da CLT).
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença
proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue abaixo
O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a
transcrito, prazo e fins legais:
'EX POSITIS, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por
execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a
FRANCISCA MENDES LOPES em face de MINERVA S/A LTDA,
artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo
para condená-la a pagar, após o trânsito em julgado, as seguintes
284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82442
pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos