TRT18 10/07/2015 -Pág. 996 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1767/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
preceitos contidos no Provimento Geral Provimento Geral
Consolidado do E. TRT 18ª Região). Havendo controvérsia quanto à
jornada de trabalho e tendo mais de 10 (dez) empregados, a (o)
reclamada(o) fica desde já intimada(o) a exibir os registros de ponto
do(a) reclamante, sujeitando-se ao disposto na Súmula 338, do C.
TST.
PARA VISUALIZAR AS PEÇAS DOS AUTOS VIRTUAIS,
DURANTE A AUDIÊNCIA, A PARTE OU ADVOGADO DEVERÁ
COMPARECER COM EQUIPAMENTO PRÓPRIO.
Nos termos do art. 169, § 2º do CPC, os autos dos processos em
tramitação nesta Vara estão sendo desenvolvidos de forma
exclusivamente DIGITAL, sendo que todos os documentos a serem
apresentados SOMENTE serão recebidos por meio de
peticionamento eletrônico, devendo os senhores advogados
proceder a seu cadastro seguindo as orientações constantes do site
deste Tribunal em Serviços>Peticionamento Eletrônico>NÃO
TENHO CADASTRO.
PEDIDOS: 'Diante de tudo o quanto aqui exposto, seja o Reclamado
compelido a proceder com o a pagamento das verbas abaixo
indicadas ao Reclamante, acrescidas de juros de mora, correção
monetária e honorários advocatícios, bem como o atendimento dos
outros pedidos abaixo requeridos: a) - Pagamento do Aviso Prévio
Indenizado ......R$ 800,00;b) Pagamento dos salários atinentes aos
meses de março, abril, maio e junho de 2014, R$ 3.200,00; c) Pagamento das parcelas atinentes ao 13º salário proporcional R$
400,00; d) Pagamento das férias proprocionais acrescidas de um
1/3 conforme determinação constitucional . R$ 533,33; e) Pagamento das parcelas do FGTS acrescidas de multa de 40%, R$
537,60; f) Multa do artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT .. R$
800,00; g) Pagamento de todas as Horas Extras trabalhadas e não
pagas, com adicional de 50%, todo pacto .... R$ 100,00; h) Pagamento em dobro dos feriados trabalhados carnaval;
Tirandentes, dia do Trabalho e Corpus Christi ........ R$ 213,33;
TOTAL .... R$ 6.584,26. i) - Benefício da assistência judiciária
gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou
de sua família, nos termos das leis 1060/50 e 5584/70. j) Citação
da Reclamada VIA EDITAL, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, para comparecer à audiência que for previamente
designada, para purgar as parcelas acima pleiteadas, acrescidas de
juros e correção monetária, ou contestar a presente, querendo, nos
termos do pedido, sob pena de revelia e confissão ficta; l) Correção
da data da assinatura da CTPS com admissão em 03/02/14 e não
24/03/14 como consta atualmente, bem como a devida baixa em
decorrência do fim contrato ocorrido no final de junho de 2014,
quando a Reclamada abandonou a obra; m) Honorários
advocatícios na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94; n) Expedição
de ofícios denunciadores à DRT, CEF e INSS para aplicação das
medidas punitivas cabíveis, diante das irregularidades aqui
denunciadas (Lei. 8.844/94). XII - DAS PROVAS Protesta - se por
todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo
depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão, juntada
de documentos, inquirição de testemunhas, e tantas outras quantas
forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Requer que as verbas de natureza,
sejam pagas em primeira audiência, sob pena do artigo 467 da CLT,
bem como que o reclamado junte aos autos, todos os comprovantes
de pagamentos, de depósitos fundiários; Requer, outrossim, que as
Contribuições Previdenciárias fiquem a cargo do reclamado, em
face do disposto no artigo 33 , parágrafo 5º da Lei 8.541/92,
entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da
Súmula 493 do Colendo TST, respeitando assim, a integridade
salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7º,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86834
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inciso IV da Constituição Federal e artigo 462 da CLT. Isto posto,
requer se digne Vossa Excelência, determinar a notificação do
Reclamado, no endereço acima referido, sob pena de revelia, para,
querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até
seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada TOTALMENTE
PROCEDENTE, com a condenação do mesmo no pagamento das
verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correção
monetária, custas processuais e honorários advocatícios, bem como
suportar os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários. XIV
DO VALOR DA CAUSA Dá -se à presente, o valor de R$ 6.584,26
(seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis
centavos). Nestes Termos, P.E.Deferimento. De Campos Belos,
para Posse/GO , em 03 de junho de 2015.
E para que chegue ao conhecimento do reclamado, EGE
CONSTRUTORA LTDA, é mandado publicar o presente Edital.
Eu, ELINHO JOSÉ DE JESUS SOUZA, Técnico Judiciário, digitei.
POSSE, data e assinatura eletrônica.
Edital assinado nos termos da Portaria VT Posse nº 001/2015.
LUCIANO VILAS BOAS NEVES DE SOUZA
Diretor de Secretaria da VT de Posse/GO
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000476-13.2014.5.18.0231
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
DOS SANTOS
Advogado
CLAUDECI GOMES DOS
SANTOS(OAB: 20.164-GO)
RECLAMADO(A)
STILLO CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado
LEONARDO CAETANO DA
SILVA(OAB: 29.850-GO)
RECLAMADO(A)
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado
FERNANDO DA SILVA
PEREIRA(OAB: 16.720-GO)
Intime-se o reclamado para, querendo, no prazo legal, contraarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000476-13.2014.5.18.0231
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
DOS SANTOS
Advogado
CLAUDECI GOMES DOS
SANTOS(OAB: 20.164-GO)
RECLAMADO(A)
STILLO CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado
LEONARDO CAETANO DA
SILVA(OAB: 29.850-GO)
RECLAMADO(A)
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado
FERNANDO DA SILVA
PEREIRA(OAB: 16.720-GO)
Intime-se o reclamado para, querendo, no prazo legal, contraarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000481-35.2014.5.18.0231
RECLAMANTE
ELSON RODRIGUES DE BRITOS
Advogado
CLAUDECI GOMES DOS
SANTOS(OAB: 20.164-GO)
RECLAMADO(A)
STILLO CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado
LEONARDO CAETANO DA
SILVA(OAB: 29.850-GO)
RECLAMADO(A)
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado
FERNANDO DA SILVA
PEREIRA(OAB: 16.720-GO)
Intime-se o reclamado para, querendo, no prazo legal, contraarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.
Notificação