TRT18 19/09/2018 -Pág. 740 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2564/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
740
danos morais em face das Reclamadas ACADEMIA JUNIOR
TRAINNER LTDA - ME, EL SHADAY COMERCIO DE ELETROS E
ELETRONICOS LTDA - ME, C. F COMERCIO DE PECAS P/
AUTOS LTDA - ME, IC PEREIRA DE SOUSA, RM DE MELO
TRANSPORTE- EIRELI - ME, MOTO ARTE PECAS &
ACESSORIOS LTDA - ME, SEGURANÇA PATRIMONIAL
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, SOARES E BRITO
EMENTA
ACADEMIA LTDA - ME e T. L DE JESUS SILVA O COMERCIO ME; rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição bienal, mas
pronunciou a prescrição das parcelas referentes ao período anterior
a 02.11.2010; e julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados por LUCAS THIAGO SANTANA DE AZEVEDO em face
de ADVALDO E ALIN LTDA ME, ADVALDO RIBAS DE SOUSA e A.
R DE SOUSA SERVICOS EMPRESARIAIS - ME, de maneira
solidária.
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. USO INDEVIDO DO NOME
DO AUTOR EM NOTAS FISCAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. A utilização do nome do trabalhador para a emissão de
Recurso ordinário dos reclamados.
notas fiscais falsas por parte de um escritório de contabilidade
importa em um gravíssimo ato ilícito passível de indenização por
danos morais. O dano moral nesse caso é in re ipsa, sendo
desnecessária a prova, em si, da dor sofrida.
Recurso ordinário do Autor, na forma adesiva.
Contrarrazões respectivamente ofertadas.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no
artigo 25 do Regimento Interno desta Corte.
RELATÓRIO
É, em síntese, o relatório.
A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, da 2ª Vara do Trabalho de
Aparecida de Goiânia, declarou a incompetência material da Justiça
do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124226