TRT18 25/08/2021 -Pág. 2168 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
2168
abrange todas as obrigações do contrato de trabalho, ainda que não
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ
indicadas expressamente na petição inicial;
interposto por CELIA RODRIGUES SOARES em desfavor de
g) a composição das parcelas objeto da conciliação para efeito
EVALDO CORREA,requerente e requeridos, respectivamente.
previdenciário, indicando, conforme a legislação em vigor, se têm
Cite-se o requerido para tomar ciência dessa decisão e efetuar o
natureza salarial ou indenizatória;
pagamento do crédito exequendo no importe de R$ 10.739,47,
h) o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
atualizado até 16/03/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
previdenciários, se houver, e
de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a
i) o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais.
data do pagamento.
ADVERTÊNCIAS FINAIS
Transcorrido in albiso prazo para pagamento, inclua-se o
Caso não juntada petição de acordo no prazo concedido para
requerido/devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
memoriais estará presumido o desinteresse das partes na
(BNDT), nos termos do artigo 1º, §1º da Res. Adm. 1.470/TST; no
conciliação.
SERASAJUD, conforme o Termo de Adesão do Eg. TRT da 18ª
Decorrido o prazo para apresentação de memoriais e não havendo
Região ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado
acordo ou outros requerimentos no prazo concedido para
entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A.,
memoriais, façam conclusos os autos para julgamento e publicação
prosseguindo-se na execução; e, ainda, na Central Nacional de
da sentença ao juiz vinculado.
Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento
Intimem-se as partes.
39/2017, do Conselho Nacional de Justiça.
Intimem-se as partes do IDPJ (requerido e requerente) e, por
Renata da Costa Goulart Rabelo - Técnico Judiciário
URUACU/GO, 25 de agosto de 2021.
cautela, o executado.
Cumpra-se.
CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0010733-17.2019.5.18.0201
AUTOR
CELIA RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
ALCIONE FRANCISCA DA
COSTA(OAB: 37495/GO)
RÉU
EVALDO CORREA
RÉU
INOVACAO ALIMENTOS E
SERVICOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MARIA APARECIDA VIEIRA
VILAR(OAB: 18722/DF)
TERCEIRO
JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E
INTERESSADO
SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL
JUCIS-DF
TERCEIRO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
INTERESSADO
DISTRITO FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIA RODRIGUES SOARES
Renata da Costa Goulart Rabelo - Técnico Judiciário
CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0010733-17.2019.5.18.0201
AUTOR
CELIA RODRIGUES SOARES
ADVOGADO
ALCIONE FRANCISCA DA
COSTA(OAB: 37495/GO)
RÉU
EVALDO CORREA
RÉU
INOVACAO ALIMENTOS E
SERVICOS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MARIA APARECIDA VIEIRA
VILAR(OAB: 18722/DF)
TERCEIRO
JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E
INTERESSADO
SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL
JUCIS-DF
TERCEIRO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
INTERESSADO
DISTRITO FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- INOVACAO ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 403836c
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, a qual passa a
INTIMAÇÃO
integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 403836c
decido JULGAR PROCEDENTE o INCIDENTE DE
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
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