TRT18 22/08/2022 -Pág. 4452 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
ANAPOLIS/GO, 22 de agosto de 2022.
4452
Vistos etc.
Homologo o acordo constante da petição de ID 2c45775, para que
FLAVIA VALESKA DE OLIVEIRA COSTA
Diretor de Secretaria
surta seus jurídicos e legais efeitos, somente quanto ao crédito de
natureza trabalhista.
Pelo termo de conciliação a Executada MEZZANINO LOUNGE -
Processo Nº ATSum-0010242-04.2021.5.18.0051
AUTOR
MONICA LEITE DA MOTA
ADVOGADO
ERIVELTON NUNES SOARES(OAB:
36229/GO)
RÉU
INSTITUTO BRASILEIRO DE
GESTAO HOSPITALAR - IBGH
ADVOGADO
CAROLINE GUIMARAES SILVA(OAB:
56864/GO)
EIRELI, CNPJ: 33.708.871/0001-13 pagará à Exequente ALICE
DIAS OLIVEIRA CRUZ a importância de R$ 4.000,00, em duas
parcelas no valor de R$ 2.000,00/cada, nas seguintes datas:
31/08/2022 e 30/09/2022.
A executada também se compromete a pagar ao advogado da
exequente os honorários sucumbenciais no valor de R$ 600,00, até
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
22/08/2022.
A executada incumbiu-se de anotar a CTPS da trabalhadora, o que
deverá ser efetuado no prazo assinalado no termo de conciliação.
A executada garante a integralidade dos depósitos do FGTS e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
indenização de 40% em conta vinculada, com comprovação nos
autos até o dia 17/10/2022.
Em caso de mora ou inadimplência, as partes estipularam a
incidência de multa de 50% sobre o débito remanescente, com
INTIMAÇÃO
vencimento das demais parcelas, retornando o processo às
condições que se encontrava antes do acordo.
À RECLAMADA: Fica V.Sa. intimada de que houve bloqueio de
O Exequente deverá informar eventual inadimplemento no prazo de
valores via BACENJUD nos presentes autos. Prazo de 05 dias.
10 dias após o vencimento de cada parcela do acordo, sob pena de
preclusão.
As custas processuais restaram fixadas em sentença, devendo ser
ANAPOLIS/GO, 22 de agosto de 2022.
recolhidas pela executada em 05 dias, com a juntada aos autos da
FLAVIA VALESKA DE OLIVEIRA COSTA
Diretor de Secretaria
respectiva GRU.
A Reclamada deverá recolher o valor das contribuições
previdenciárias observando a proporcionalidade das parcelas de
Processo Nº ATSum-0010164-73.2022.5.18.0051
AUTOR
ALICE DIAS OLIVEIRA CRUZ
ADVOGADO
CLEONE DE ASSIS SOARES
JUNIOR(OAB: 16535/GO)
RÉU
MEZZANINO LOUNGE - EIRELI
ADVOGADO
BRUNO BORGES DE MELLO(OAB:
41687/GO)
natureza salarial deferidas na sentença transitada em julgado, com
comprovação nos autos, em 15 dias, com a juntada da GPS
(código 2909) e respectiva GFIP (código 650), nos termos do Artigo
177 do PGC/TRT, sob pena de continuidade da execução (CF/88,
art.114, VIII, com a redação dada pela EC n.º45/2004).
Intimado(s)/Citado(s):
Não apresentada a GFIP/GPS haverá o prosseguimento da
- ALICE DIAS OLIVEIRA CRUZ
execução, com recolhimento do valor devido em GPS com o código
2801, em nome do trabalhador, indicando o NIT/PIS do mesmo,
quando então será oficiado a Secretaria da Receita Federal do
PODER JUDICIÁRIO
Brasil para a adoção das medidas necessárias à aplicação de
JUSTIÇA DO
multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32,
§ 10 e 32-A, d Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
INTIMAÇÃO
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b8e2f
proferida nos autos.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187394
inferior ao montante (R$20.000,00) fixado pela Portaria nº 582, de
11.12.2013 da Procuradoria Geral Federal, fica dispensada a
intimação da União.