TRT18 12/01/2023 -Pág. 522 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3640/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023
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incidência de juros e correção monetária.
Em conformidade com o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, a
PODER JUDICIÁRIO
incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data
JUSTIÇA DO
do pedido de recuperação judicial.
Nesse sentido a Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTIMAÇÃO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8747eb1
EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO
proferido nos autos.
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Por divisar violação ao
DESPACHO
artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao
Tendo em vista o silêncio do exequente, após ser intimado a
Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso
requerer o que for de seu interesse, com esteio no art. 889 da CLT
negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A
c/c 40 da Lei nº 6.830/80 c/c 116 na Consolidação dos Provimentos
ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO
da CSJT/2019, determino que:
JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
1) suspenda-se o curso do processo por até 1 ano ou até que sejam
A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora
encontrados bens dos executados, período no qual não correrá o
e correção monetária, é limitada à data do pedido de
prazo de prescrição intercorrente.
recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de
2) Escoado o prazo mencionado no item anterior, e nos termos dos
vigência ao art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005. Recurso de Revista
arts. 1º e 2ºda Recomendação nº 3 da GCGJT/2018, dê-se ciência
conhecido e provido." (RR-2297-12.2012.5.03.0111, 8ª Turma,
ao exequente do início do prazo de prescrição intercorrente em
Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT
decorrência do descumprimento da determinação judicial
27/09/2019.) O crédito decorrente de fato ilícito praticado antes
consubstanciada no despacho anterior (art. 11-A, §1º, da CLT).
do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano
3) Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório por 2 anos
correspondente, razão pela qual a incidência de correção
ou qualquer manifestação do credor.
monetária está limitada à data do deferimento do pedido de
Dê-se ciência ao exequente.À Secretaria para providenciar.
recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005).
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de janeiro de 2023.
Portanto, tendo em vista que os cálculos devem ser atualizados até
ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
o pedido de recuperação judicial, remetam-se os autos à contadoria
Juíza Titular de Vara do Trabalho
para retificação dos cálculos.
APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de janeiro de 2023.
ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011360-26.2015.5.18.0083
AUTOR
BEQUEMBAUER ALVES AMARAL
ADVOGADO
GUILHERME MENEZES DE SOUZA
MOREIRA(OAB: 36331/GO)
ADVOGADO
CLAUDIO PRUDENTE DE OLIVEIRA
ARAUJO(OAB: 42543/GO)
RÉU
P&E VIGILANCIA E SEGURANCA
EIRELI - EPP
RÉU
CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA
RÉU
PRUDENCIA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA
FILHO(OAB: 34878/GO)
RÉU
PAULO EDUARDO BARNABE AIRES
RÉU
PAULO ANDRE AIRES BARNABE
Processo Nº ATOrd-0000757-28.2014.5.18.0082
AUTOR
GILENY PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
IGOR LUCAS ALVES
ABOULHOSN(OAB: 31336/GO)
ADVOGADO
HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
RÉU
HERMINIO PIMPAO JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- GILENY PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df1c38
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- PRUDENCIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
DESPACHO
Nos termos dos arts. 883-A e 889 da CLT c/c 782, §3º e 828 do
CPC c/c 185-A do CTN c/c art. 10-A da Lei nº 9.613/98 c/c
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