TRT19 24/11/2017 -Pág. 274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
274
ADV. RECORRENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. RECORRIDO: ANDRE GOMES DUARTE
RELATOR: MARCELO VIEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0000229-96.2017.5.19.0005
Relator
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
RECORRENTE
FERNANDO SERGIO MENDES
RIBEIRO
ADVOGADO
ANTONIO ARNALDO ANTUNES
RAMOS(OAB: 59143/SP)
ADVOGADO
RICARDO DOS ANJOS RAMOS(OAB:
212823/SP)
ADVOGADO
ARNALDO DOS ANJOS
RAMOS(OAB: 254700/SP)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
ANDRE GOMES DUARTE(OAB:
6630/AL)
ADVOGADO
ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA
BARBOSA(OAB: 7141/PA)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO SERGIO MENDES RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO TOTAL. A lesão ao direito do recorrente, que adveio
de ato único do empregador, aconteceu em 1997 e o ajuizamento
da presente demanda ocorreu quando ultrapassado o prazo de que
trata o art. 7º, inc. XXIX, da CRFB/88, de modo que outra solução
não havia ao juízo a quo a não ser declarar a prescrição total da
pretensão às diferenças salariais decorrentes de redução do
percentual de reajuste não assegurado em lei, decisão que se
Identificação
encontra em consonância com a Súmula 294, do C. TST. Apelo
improvido.
PROCESSO nº 0000229-96.2017.5.19.0005 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO SERGIO MENDES RIBEIRO
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