TRT19 16/12/2020 -Pág. 367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
RECORRIDO
infraconstitucional.
E requer a reforma do julgado, seja para que lhe seja concedida a
ADVOGADO
justiça gratuita, seja para intimação para recolher as custas
ADVOGADO
processuais.
RECORRIDO
A Segunda Turma do TRT da 19ª Região decidiu no seguinte
ADVOGADO
sentido:
"(...) A circunstância de se encontrar em processo de recuperação
ADVOGADO
judicial não comprova, de forma cabal, a fragilidade econômica para
realizar o preparo, até porque as empresas em recuperação judicial,
RECORRIDO
ADVOGADO
a exemplo daquelas em liquidação extrajudicial, não perdem a
ADVOGADO
disponibilidade econômica de seus ativos e processo produtivo,
RECORRIDO
como ocorre na falência, não estando impedidas, pelo mero estado
ADVOGADO
de recuperação empresarial, de arcar com as despesas
processuais.
ADVOGADO
É bem verdade que com a Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista,
CUSTOS LEGIS
367
ROSENILDA SILVA DO
NASCIMENTO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
ROSA MARIA ALVES DA SILVA
SANTOS
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
ROSANGELA MARIA DANTAS
FERREIRA
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
foi acrescentado ao art. 899, da CLT, o parágrafo 10 que prevê a
isenção do depósito recursal, também, para as empresas que se
encontram em processo de recuperação judicial. Todavia, não
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA MARIA DANTAS FERREIRA
existe lei que ampare a inexigibilidade das custas das empresas em
recuperação, não se podendo perder de vista que as custas
processuais também fazem parte do preparo.
PODER JUDICIÁRIO
Nesse cenário, a comprovação do estado de insuficiência da
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamada não restou demonstrado no caso dos autos.
Assim, deixando de comprovar o recolhimento das custas
processuais, evidente a irregularidade no preparo. (...)"
A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à
Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme
estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito
PROCESSO nº 0000801-06.2018.5.19.0009
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA - OAB: AL0009717
RECORRIDO: ROSA MARIA ALVES DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ADVOGADO: JÉSSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
sumaríssimo.
Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por DROGA
RECORRIDO: ROSÂNGELA MARIA DANTAS FERREIRA
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
RAPIDA MACEIO LTDA.
ADVOGADO: JÉSSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
Publique-se e intimem-se.
João Leite de Arruda Alencar
Desembargador Vice-Presidente
MACEIO/AL, 16 de dezembro de 2020.
RECORRIDO: ROSÂNGELA TIMÓTEO CARDOSO - CPF:
483.640.104-68
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Assessor
ADVOGADO: JÉSSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSENILDA SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
Processo Nº ROT-0000801-06.2018.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA(OAB:
9717/AL)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160719
AL0015645
ADVOGADO: JÉSSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
DECISÃO