TRT19 18/08/2022 -Pág. 528 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3540/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
CARLOS HENRIQUE DE MELO
PEDROZA
JORGE LAMENHA LINS NETO(OAB:
2940/AL)
ALINE RIJO LAMENHA LINS(OAB:
14892/AL)
528
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477
DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS. Havendo previsão em Convenção Coletiva de
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho de possibilidade de parcelamento de pagamento de
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
- CARLOS HENRIQUE DE MELO PEDROZA
verbas rescisórias, não há se falar em pagamento da multa prevista
no § 8º, do artigo 477 da CLT. Recurso parcialmente provido.
Acórdão
Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados na
sessão virtual em razão de inscrição para sustentação oral, ou em
que houver pedido das partes, de um dos integrantes do colegiado
ou do representante do Ministério Público do Trabalho, serão
julgados em sessão presencial ou telepresencial a ser publicada no
DEJT, conforme estabelece o art. 4º ATO GP/TRT19 nº 34, de 30
de março de 2020, bem como o art. 16, do Ato Conjunto TRT19ª
GP/CR Nº 03, de 30 de abril de 2020.
Maceió, 18 de agosto de 2022.
RAPHAELA CINTYA MATOS CARVALHO
Secretária do Tribunal Pleno
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir sua condenação ao
pagamento da multa do art. 477 da CLT. Custas invertidas no valor
de R$ 1.071,58, calculadas sobre o valor dado à de R$ 53.579,05,
dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita.
Maceió, 18 de agosto de 2022.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Relatora
MACEIO/AL, 18 de agosto de 2022.
2ª Turma
Acórdão
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Processo Nº ROT-0000626-44.2020.5.19.0008
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
LAGOA DA ANTA
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA - EPP
ADVOGADO
DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB:
9577/AL)
RECORRIDO
RAFAEL EUCLIDES DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIO LOEFFLER VIDAL
SOUTO(OAB: 17584-B/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA EPP
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000626-44.2020.5.19.0008
Relator
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
RECORRENTE
LAGOA DA ANTA
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA - EPP
ADVOGADO
DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO(OAB:
9577/AL)
RECORRIDO
RAFAEL EUCLIDES DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIO LOEFFLER VIDAL
SOUTO(OAB: 17584-B/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL EUCLIDES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000626-44.2020.5.19.0008 (ROT)
RECORRENTE: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA - EPP
ADVOGADO DO RECORRENTE: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO
RECORRIDO: RAFAEL EUCLIDES DOS SANTOS
ADVOGADO DO RECORRIDO: FÁBIO LOEFFLER VIDAL
SOUTO
PROCESSO nº 0000626-44.2020.5.19.0008 (ROT)
RECORRENTE: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS
HOTELEIROS LTDA - EPP
ADVOGADO DO RECORRENTE: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO
RECORRIDO: RAFAEL EUCLIDES DOS SANTOS
ADVOGADO DO RECORRIDO: FÁBIO LOEFFLER VIDAL
SOUTO
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187235