TRT2 15/02/2017 -Pág. 1780 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2170/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017
1780
CONCLUSÃO
ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara
prestações sujeitar-se-á às cominações do parágrafo 5º deste
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.
mesmo artigo.
SAO PAULO, 10 de Fevereiro de 2017.
Tendo em vista que no processo eletrônico não há solicitação
ANGELA SALUTI PINHO NOGUEIRA
de guia, a atualização dos cálculos deverá ser providenciada
DECISÃO
pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do
Vistos.
tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-
1. Ante a concordância expressa o autor id. 75ceb76,
consultas/19757-tabelas-de-debitos-trabalhistas), sendo que a
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada ID nº
guia pode ser emitida pelo site > serviços > solicitação de guia
d1afa40, por estarem corretos e de acordo com as
de depósito > emissão de guia de depósito - Banco do Brasil.
determinações da sentença. Fixo o crédito exequendo em R$
Fica deferida a liberação antecipada da 1° parcela (30%), desde
2..064,24(sendo R$ 1.600,18 valor correspondente ao principal e
que o autor se manifeste nos autos desistindo do prazo
R$ 464,06 de juros) vigente em 01/09/2016, e atualizável até a
previsto no art. 884 da CLT e indicando o patrono em nome do
data do efetivo pagamento.
qual pretende ter expedido o alvará, sob pena de nele constar
2.Juros de mora a partir da propositura da ação em 19/04/14, a
apenas o nome da parte. Quanto às demais parcelas, aguarde-
serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o
se o pagamento integral. Após, oficie-se ao Banco depositário
principal atualizado (Súmula 200/TST).
para resgate dos valores e consolidação em novo único
3. Ante a natureza das verbas não incidem recolhimentos
depósito. Cumprido, tornem os autos conclusos para liberação
previdenciários ou fiscais.
de valores.
Total da execução, atualizável até 01/09/2016
Decorrido o prazo sem garantia do juízo, ao Bacen, nos termos
Principal R$ 1.600,18
do art. 854 do CPC/15 para tentativa de penhora de numerário
Juros de mora R$ 464,06
online em face da reclamada, em obediência à gradação legal,
Custas processuais já recolhidas por ocasião do recurso
nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT.
Total R$ 2.064,24
Infrutíferas as tentativas de penhora online em face da(s)
empresa(s), cadastre(m)-se as reclamadas no BNDT nos termos
Tendo em vista a existência de depósitos nos autos ID.
da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. e, tendo
c92c06d (no montante de R$ 1.500,00 em 16/06/14), libere-se ao
em vista que a responsabilidade dos sócios decorre de lei e é
exequente, devendo a parte comprovar o valor efetivamente
sempre subsidiária em relação à empresa, seus bens pessoais
soerguido no prazo de 20 dias após a expedição do alvará, sob
devem responder por eventuais créditos pendentes, eis que,
pena de aguardar provocação no arquivo.
durante a relação de emprego se beneficiaram do labor do
Cumprido, atualizem-se os cálculos e intimem-se as empresas,
reclamante.
na pessoa dos patronos constituído nos autos, para
Tem o sócio legitimidade para figurar no polo passivo da
pagamento do remanescente, no prazo de 5 dias. Inerte, tendo
execução, independentemente de ter ou não sido parte na
em vista que a procuração não prevê poderes para receber
relação processual, ou constado do título executivo. Na seara
citação, intimem-se as reclamadas para pagamento nos termos
trabalhista, o entendimento majoritário é pela aplicação da
do art. 880 da CLT, pormandado.
teoria de forma ampla, atingindo todos os casos nos quais se
Havendo interesse da executada, comprovado o pagamento de
verifica a insuficiência de patrimônio da empresa para honrar
30% do débito exequendo atualizado no prazo legal, defiro o
com as dívidas trabalhistas contraídas, independentemente da
parcelamento do débito, nos moldes do que estabelece o art.
comprovação da existência de fraude, simulação ou desvio de
916 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do
finalidade.
trabalho por força do art. 769 da CLT, importando ressaltar,
Para tanto deverá o autor juntar cópia atual de ficha cadastral
pois relevante, que compete ao juízo zelar para que a execução
(jucesp, consulta QSA-RFP, CADESP ou Sintrega) da(s)
prossiga da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do
reclamada(s), no prazo de 10 dias, sob pena de aguardar
CPC), sendo essa a hipótese do caso vertente. Poderá a
provocação no arquivo provisório. Note a parte que o
reclamada efetuar o pagamento do crédito remanescente em
desarquivamento somente ocorrerá mediante o cumprimento
até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1%
integral do que dispõe os arts. 58 e 62 do Prov. GP/CR 13/06.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104298