TRT2 09/12/2021 -Pág. 280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
280
afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários.
Não houve transferência de valores para conta do Juízo.
PODER JUDICIÁRIO
1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do
JUSTIÇA DO
Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 30
(trinta) dias, indique bens livres e desembaraçados para o
prosseguimento da execução, ficando, desde logo, advertida que
INTIMAÇÃO
não será deferido qualquer pedido de atos inúteis ou já praticados
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b5f66
nos autos.
proferido nos autos.
2 - Decorrido o prazo acima (30 dias), sem manifestação, iniciará o
CONCLUSÃO
prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente,
conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
força da Lei 13.467/2017.
Trabalho de São Paulo/SP.
3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-
SÃO PAULO, data abaixo.
se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a
execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente".
DESPACHO
4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias.
Vistos.
Ficam as partes cientificadas, contudo, que a atribuição da
1 - Ante a quitação do débito apurado nos autos, julgo extinta a
visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente
execução, com fundamento no art.924, II do CPC, apenas em
constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao
relação a COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E
cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade.
REVESTIMENTOS LTDA . Desnecessária a remessa dos autos à
É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos
União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013.
decorrentes de eventual violação ao acima indicado
5 - Cumpra-se.
2 - Primeiramente, intimem-se as partes para ciência dos valores
NADA MAIS.
abaixo indicados, bem como para que informem os dados bancários
para emissão dos alvarás eletrônicos por meio do Sistema Siscondj.
SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.
FERNANDA ZANON MARCHETTI
Juíza do Trabalho Titular
Após, liberem-se os valores devidos, consoante os parâmetros
fixados na r. sentença liquidanda:
Do depósito de R$2.971,69 - 25/08/2021, libere-se:
R$ 2.971,69 ao reclamante.
Processo Nº ATOrd-1002138-73.2016.5.02.0003
RECLAMANTE
ROGIVALDO SANTOS SELES
ADVOGADO
SANDRA RODIGHIERO
PACILEO(OAB: 205824/SP)
ADVOGADO
STELA RODIGHIERO PACILEO(OAB:
249297/SP)
RECLAMADO
RR COMPACTA ENGENHARIA
RESTAURAÇÃO RECUPERAÇÃO
ADVOGADO
EVA MARIA PINHEIRO
SARAIVA(OAB: 55912/SP)
RECLAMADO
CONDOMINIO CONSELHEIRO
AFONSO PENA
ADVOGADO
LUCIANO PUGIN(OAB: 353343/SP)
ADVOGADO
WLADEMIR SAO PEDRO
JUNIOR(OAB: 134021/SP)
RECLAMADO
ALEXALUM COMERCIO DE
ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME
ADVOGADO
RONALDO RINHEL(OAB: 55295/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXALUM COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO
LTDA - ME
- CONDOMINIO CONSELHEIRO AFONSO PENA
- RR COMPACTA ENGENHARIA RESTAURAÇÃO
RECUPERAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175351
Após, prossiga-se a execução em face a 3ª reclamada, observandose sua cota de responsabilidade subsidiária.
SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.
FERNANDA ZANON MARCHETTI
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1002138-73.2016.5.02.0003
RECLAMANTE
ROGIVALDO SANTOS SELES
ADVOGADO
SANDRA RODIGHIERO
PACILEO(OAB: 205824/SP)
ADVOGADO
STELA RODIGHIERO PACILEO(OAB:
249297/SP)
RECLAMADO
RR COMPACTA ENGENHARIA
RESTAURAÇÃO RECUPERAÇÃO
ADVOGADO
EVA MARIA PINHEIRO
SARAIVA(OAB: 55912/SP)
RECLAMADO
CONDOMINIO CONSELHEIRO
AFONSO PENA
ADVOGADO
LUCIANO PUGIN(OAB: 353343/SP)
ADVOGADO
WLADEMIR SAO PEDRO
JUNIOR(OAB: 134021/SP)