TRT2 26/04/2022 -Pág. 11233 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11233
valores ofertados.
dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das
Silentes as partes, à perícia contábil, com ônus rateados entre os
relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da
litigantes renitentes.
pandemia do coronavírus (Covid-19),aplicável a prescrição
Intimem-se.
intercorrente.
MAUA/SP, 25 de abril de 2022.
Diante do entendimento jurisprudencial, consubstanciado na
MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Súmula nº 327 do STF, é possível a decretação da prescrição
Juíza do Trabalho Titular
intercorrente, de ofício, nos casos de absoluta impossibilidade de
prosseguimento, hipótese que se enquadra aos presentes autos.
Processo Nº ATOrd-1001773-75.2017.5.02.0361
RECLAMANTE
NIVEA HONORIO DOS SANTOS
BARBOZA
ADVOGADO
RICARDO RIGHINI(OAB: 367810/SP)
RECLAMADO
GABRIEL ALEJANDRO MARGULIES
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
TERESA DORA LISMAN DE
MARGULIES
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
GLICINE CONFECCAO DE ROUPAS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
UNDER ME INDUSTRIA E
COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NIVEA HONORIO DOS SANTOS BARBOZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d86923
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Considerando o quanto certificado, verifica-se que a autora não
atendeu o comando do despacho de0bcfd9f proferido aos
07/03/2019e manteve-se inerte até o presente momento. Nesse
passo, eis que decorridos mais de 2 anos de inércia, observandose, inclusive, a suspensão determinada pela Lei nº14.010/2020 que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181594
Acresça-se, ainda, que o art. 11-A e parágrafos, da CLT, introduzido
em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/17, aplicável aos
processos em curso, deixa clara a hipótese de declaração de
prescrição intercorrente. Pelo exposto, haja vista ser inescusável o
abandono da causa, posto que o interesse na satisfação do crédito
é da própria exequente, pronuncio a ocorrência da prescrição
intercorrente requerida, julgando extinta a execução, nos termos do
art. 924, V, do CPC.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo legal, dê-se a baixa e arquive-se definitivamente
os autos.
Cumpra-se.
MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1001773-75.2017.5.02.0361
RECLAMANTE
NIVEA HONORIO DOS SANTOS
BARBOZA
ADVOGADO
RICARDO RIGHINI(OAB: 367810/SP)
RECLAMADO
GABRIEL ALEJANDRO MARGULIES
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
TERESA DORA LISMAN DE
MARGULIES
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
GLICINE CONFECCAO DE ROUPAS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)
RECLAMADO
UNDER ME INDUSTRIA E
COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA
ADVOGADO
ANDERSON GONCALVES DE
ANDRADE(OAB: 424282/SP)
ADVOGADO
MARCELO MORAES MARCIANO
AGAPITO(OAB: 391118/SP)
ADVOGADO
NOEL ALEXANDRE MARCIANO
AGAPITO(OAB: 97269/SP)