TRT2 06/07/2022 -Pág. 8070 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da
União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil.
8070
Rescisório", se for o caso de contrato já extinto.
• comprovação da comunicação da dispensa para fins de
DIRETRIZ Nº 14 - ALVARÁS DE SEGURO-DESEMPREGO E
levantamento de FGTS e para habilitação do seguro
FGTS. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não
desemprego, se modalidade de dispensa sem justa causa, por
serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-
iniciativa do empregador.
desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao
Caso ausente um dos requisitos acima, os interessados
empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos
deverão sanar a irregularidade no prazo de cinco dias úteis
benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer
contados desta intimação, a fim de evitar a extinção sem
caso, o disposto no art. 855-C da CLT
resolução do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os
DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO
autos conclusos.
EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo
SANTOS/SP, 06 de julho de 2022.
acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por
NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA
meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é
Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC
possível a homologação de acordo que envolva verdadeira
transação, nos termos do art. 840 do CC.".
Dessa forma, digam os requerentes, no prazo de 5 dias úteis,
se mantêm interesse na homologação do acordo extrajudicial,
observados os termos do despacho saneador - em especial a
quitação restrita ao objeto do processo. A ausência de
manifestação contrária no prazo informado será recebida como
concordância tácita.
Registro, por medida de economia e celeridade processual, que são
requisitos da homologação, em especial:
• juntada de procuração do patrono do trabalhador e procuração
Processo Nº ATSum-1000010-70.2020.5.02.0252
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS MENDES PEDRO
ADVOGADO
EDVANIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 293030/SP)
ADVOGADO
LUCIANA CRISTINA CORTEZ
PIRES(OAB: 371163/SP)
RECLAMADO
HELAN TERMINAIS LTDA
ADVOGADO
CAIKE AGUIAR ROMANINI(OAB:
339610/SP)
RECLAMADO
FABIO COSTA TERUYA
ADVOGADO
CAIKE AGUIAR ROMANINI(OAB:
339610/SP)
RECLAMADO
FACTER TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO EIRELI - EPP
ADVOGADO
CAIKE AGUIAR ROMANINI(OAB:
339610/SP)
ADVOGADO
GUILHERME SCHMIDT
HAYAMA(OAB: 423514/SP)
do patrono do empregador (os interessados não poderão ser
representados por advogado comum ou por advogados
integrantes da mesma sociedade profissional);
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS MENDES PEDRO
• credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do
CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§);
• juntada de CTPS contendo página de identificação do
PODER JUDICIÁRIO
trabalhador e página do contrato de trabalho
JUSTIÇA DO
• juntada de atos constitutivos/contrato social do empregador, se
pessoa jurídica.
• recolhimento de custas adiantadas e rateadas entre os
interessados (valor da causa compatível com o valor do acordo);
se houver pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita
para a cota do trabalhador, juntada de declaração de pobreza
CEJUSC Baixada Santista
-Destinatário: ANTONIO CARLOS MENDES PEDRO
INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT
assinada por ele;
• estipulação de data e do modo de pagamento, bem como de
cláusula penal;
• discriminação individualizada das verbas transacionadas, uma a
uma, com os valores respectivos;
• juntada de TRCT, bem como Comprovante de recolhimento da
GUIA DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS ou do
Processo: 1000010-70.2020.5.02.0252 - Processo PJe-JT
Classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Autor: ANTONIO CARLOS MENDES PEDRO
Réu: HELAN TERMINAIS LTDA e outros (3)
Audiência Virtual: Conciliação em Execução por
videoconferência - Dia: 19/07/2022, às 08:30h
"Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS
Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e
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