TRT2 26/07/2022 -Pág. 15185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15185
iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito
PODER JUDICIÁRIO
do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na
JUSTIÇA DO
Súmula 333 do TST.
DENEGA-SE seguimento.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
INTIMAÇÃO
Adicional de Insalubridade.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71377c5
Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a
proferida nos autos.
admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do
§ 9º, do art. 896, da CLT.
RECURSO DE REVISTA
Não se vislumbra contrariedade à Súmula apontada, pois constou
ROT-1000849-39.2021.5.02.0033 - Turma 1
no v. acórdão que o empregado recebeu e utilizou equipamento de
proteção individual adequado.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s):
Intimem-se.
1.CAMIL ALIMENTOS S/A
1.ALEXANDRE LAURIA
Advogado(a)(s):
DUTRA (SP - 157840)
Recorrido(a)(s):
1.SEBASTIAO DE ANDRADE
FILHO
1.ALKI PETKEVICIUS
Advogado(a)(s):
/gb
LOVERDOS VESTRI (SP -
SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2022.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
VALDIR FLORINDO
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/06/2022 Processo Nº ROT-1000849-39.2021.5.02.0033
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO
ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS
VESTRI(OAB: 223637/SP)
RECORRENTE
CAMIL ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO
ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS
VESTRI(OAB: 223637/SP)
RECORRIDO
CAMIL ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
ACTION BR SOLUCOES EM
PROMOCOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMIL ALIMENTOS S/A
- SEBASTIAO DE ANDRADE FILHO
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2022 - id.
7030110 ).
Regular a representação processual,id. 8b38d02 .
Satisfeito o preparo (id(s). f7c056f, 1389a0a e 964d063).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização.
Consta do v. Acórdão que a responsabilidade subsidiária da
reclamada surge, não por haver terceirizado os seus serviços, mas
sim por haver contratado empresa inidônea para a prestação de
serviços, agindo com negligência na contratação, surgindo daí o seu
dever subsidiário de reparar o dano sofrido pelo reclamante.
Verifica-se que aTurma decidiu em perfeita consonância com a
Súmula 331, IV, do TST, o que torna inviável o seguimento do
apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333,
doTST.
DENEGA-SE seguimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186093