TRT2 29/07/2022 -Pág. 13656 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
13656
SANDRA CURI DE ALMEIDA
Desembargadora Relatora
SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2022.
Opõem as partes embargos declaratórios contra o v. Acórdão
ANDREA PICCOLI MAIONI
Regional sob id b00d331. A reclamada (id 188f5a4), sustentando
Diretor de Secretaria
que comportaria omissão por não ter se pronunciado sobre a OJ
415, da SDI-I, do TST quanto à dedução das horas extras já
Processo Nº AIRO-1000215-50.2020.5.02.0042
Relator
SANDRA CURI DE ALMEIDA
AGRAVANTE
ALEXANDRE RAFAEL BONFANTE
ADVOGADO
LEANDRO MAZOCA(OAB:
337633/SP)
ADVOGADO
KIYOMORI ANDRE GALVÃO
MORI(OAB: 170258/SP)
ADVOGADO
CARLOS DANIEL GOMES TONI(OAB:
187742/SP)
AGRAVADO
GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
DOVER FERNANDES PEREIRA
FERRAZ(OAB: 138327/RJ)
ADVOGADO
SANDFREDY TAVARES
GURGEL(OAB: 113650/RJ)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
quitadas. O reclamante(id ff0a870), apontando omissão em relação
(a) à limitação da condenação aos valores estimados na petição
inicial; (b) ao fato de o Decreto 9.239/2018 garantir jornada de seis
horas para o "assistente de produção" e o "auxiliar de cinegrafista";
(c) ao argumento de proibição da alteração das condições de
trabalho em prejuízo ao empregado, considerando a ampliação
superveniente da jornada.
É relatório.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os
pressupostos de admissibilidade.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº 983074d ):
PROC. TRT/SP Nº 1000215-50.2020.5.02.0042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTES:
1) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
2) ALEXANDRE RAFAEL BONFANTE
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID
b00d331 (ALEXANDRE RAFAEL BONFANTE e ALEXANDRE
RAFAEL BONFANTE)
ORIGEM: 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Embargos Declaratórios da Reclamada
Sem razão.
Isso porque constou expressamente no voto condutor do acórdão
recorrido que resta "autorizada a dedução dos valores pagos a título
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