TRT2 06/09/2022 -Pág. 17088 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
KYONG MI LEE
17088
PODER JUDICIÁRIO
Relatora
JUSTIÇA DO
mhm
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
proferido nos presentes autos (Id. nº
019202d
):
VOTOS
SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2022.
RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA
BEATRIZ HALFELD SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo TRT/SP nº 1000412-96.2020.5.02.0044
ORIGEM: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processo Nº ROT-1000412-96.2020.5.02.0044
Relator
KYONG MI LEE
RECORRENTE
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADO
DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ(OAB: 146005/SP)
ADVOGADO
MARCELO OLIVEIRA ROCHA(OAB:
113887/SP)
RECORRENTE
CESAR DONISETE VALERETTO
BRAGA
ADVOGADO
GLEDISON WAGNER DE
CASTRO(OAB: 199188/SP)
ADVOGADO
ANTONIO BAZILIO DE CASTRO(OAB:
89777/SP)
RECORRIDO
CESAR DONISETE VALERETTO
BRAGA
ADVOGADO
GLEDISON WAGNER DE
CASTRO(OAB: 199188/SP)
ADVOGADO
ANTONIO BAZILIO DE CASTRO(OAB:
89777/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADO
DOUGLAS TADEU CORONADO
BOGAZ(OAB: 146005/SP)
ADVOGADO
MARCELO OLIVEIRA ROCHA(OAB:
113887/SP)
RECORRIDO
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CESAR DONISETE VALERETTO BRAGA
RECORRENTES: CÉSAR DONISETE VALERETTO BRAGA
(autor)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (2ª ré)
RECORRIDA: GOCIL SERVICOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA (1ª ré)
RELATORA: KYONG MI LEE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. A declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º,
da Lei nº 8.666/1993 no julgamento na ADC 16, por si só, não
impede, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual
culpa da Administração Pública in vigilando. A decisão plenária do
STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a
responsabilidade objetiva da Administração Pública. No caso dos
autos, a CDHU não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que
tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações por parte da
entidade com a qual firmou contrato administrativo. Apelo
desprovido.
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