TRT20190404 04/04/2019 -Pág. 54 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
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PODER JUDICIÁRIO
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
JUSTIÇA DO TRABALHO
empresa contratante".
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-10666-
Fundamentação
52.2013.5.01.0034, 4ª Turma, DEJT-09/11/18, RR-2341-
RECURSO DE REVISTA
94.2013.5.03.0014, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-142700-
Lei 13.467/2017
23.2014.5.13.0001, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-404-
Recorrente(s): ADILSON HORACIO
08.2015.5.03.0005, 5ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-279-
Advogado(a)(s): EDSON PEREIRA (SP - 88568)
80.2011.5.04.0028, 8ª Turma, DEJT-23/11/18.
ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP - 221289)
Assim sendo, defiro o processamento do recurso de revista por
PAULO KATSUMI FUGI (SP - 92003)
possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal.
FLÁVIO CARLI DELBEN (SP - 123828)
Recorrido(a)(s): TREVO TRANSPORTES LTDA
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): RICARDO TAHAN (SP - 188590)
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publique-se e intimem-se.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2018; recurso
Campinas-SP, 12 de fevereiro de 2019.
apresentado em 06/06/2018).
Regular a representação processual.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desnecessário o preparo.
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
Decisão
Processo Nº RO-0010195-24.2015.5.15.0051
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
RECORRENTE
ADILSON HORACIO
ADVOGADO
EDSON PEREIRA(OAB: 88568-D/SP)
ADVOGADO
ROBERTA APARECIDA IAROSSI
ARAUJO(OAB: 221289/SP)
ADVOGADO
PAULO KATSUMI FUGI(OAB:
92003/SP)
ADVOGADO
FLÁVIO CARLI DELBEN(OAB:
123828/SP)
RECORRENTE
TREVO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
RICARDO TAHAN(OAB: 188590/SP)
RECORRIDO
ADILSON HORACIO
ADVOGADO
EDSON PEREIRA(OAB: 88568-D/SP)
ADVOGADO
ROBERTA APARECIDA IAROSSI
ARAUJO(OAB: 221289/SP)
ADVOGADO
PAULO KATSUMI FUGI(OAB:
92003/SP)
ADVOGADO
FLÁVIO CARLI DELBEN(OAB:
123828/SP)
RECORRIDO
TREVO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
RICARDO TAHAN(OAB: 188590/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não
se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Ademais, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS
EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter
se fundamentado no conjunto fático-probatório, não violou, de forma
direta e literal, os dispositivos legais apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON HORACIO
- TREVO TRANSPORTES LTDA
pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.
Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
confronto, ora por não preencherem os requisitos do art. 896, "a",
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132468