TRT21 14/05/2019 -Pág. 412 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
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RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
MARIA DO DESTERRO DE
MEDEIROS
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
MARIA DAS GRACAS SILVA
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
MARIA DO SOCORRO DE
MEDEIROS MORAIS
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
MARIA DIONE PEREIRA DE
MEDEIROS
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
MARIA DO SOCORRO PESSOA DE
MEDEIROS
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
RAQUEL LILIAN DE MEDEIROS
SOARES
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
FRANCISCA MEDEIROS
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
HERINEIDE BRITO DE AZEVEDO
ARAUJO
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
SEBASTIANA DE MEDEIROS
GALVAO
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
ALCILENE MARIA DE MEDEIROS E
SILVA
ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA(OAB: 8858/RN)
LIGA DE PROT E ASSIST A MAT E A
INF DE S J SABU
412
019.470.694-03, RAQUEL LILIAN DE MEDEIROS SOARES, CPF:
050.222.954-31, MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS MORAIS,
CPF: 851.127.984-91, MARIA DIONE PEREIRA DE MEDEIROS,
CPF: 009.243.024-45, MARIA DAS GRACAS SILVA, CPF:
027.374.384-89, MARIA DO DESTERRO DE MEDEIROS, CPF:
023.372.624-13
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS COSTA DE
OLIVEIRA
REU: LIGA DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE S J SABU,
CNPJ: 08.538.233/0001-54
Fundamentação
DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE ALIENAÇÃO
Da análise dos autos constata-se que mais uma vez o Ofício Único
de Notas de São João do Sabugi expediu ofício a este Juízo,
comunicando o não cumprimento da carta de alienação, ao
fundamento de que foi solicitado à pessoa que procedeu à compra
do imóvel taxas e emolumentos para a realização da transferência
provisória do bem em favor deste, dando a entender que, em razão
de tais valores não terem sido pagos, restou inviabilizado o
cumprimento da ordem judicial.
Com efeito, cumpre frisar que a taxa, enquanto espécie tributária,
submete-se a um fato gerador que a legitime, devidamente previsto
em lei. Nesse sentido, considerando que a previsão definidora de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALCILENE MARIA DE MEDEIROS E SILVA
- FRANCISCA MEDEIROS
- HERINEIDE BRITO DE AZEVEDO ARAUJO
- MARIA DAS GRACAS SILVA
- MARIA DIONE PEREIRA DE MEDEIROS
- MARIA DO DESTERRO DE MEDEIROS
- MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS MORAIS
- MARIA DO SOCORRO PESSOA DE MEDEIROS
- RAQUEL LILIAN DE MEDEIROS SOARES
- SEBASTIANA DE MEDEIROS GALVAO
abertura de matrícula provisória para imóveis sem registro
imobiliário encontra-se consubstanciada em um ato infralegal (art.
314 do Provimento nº 156, de 18.10.2016 da Corregedoria Geral de
Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte), não há fato
gerador a ensejar a cobrança de taxas e emolumentos para tanto,
seja porque não não há previsão legal neste particular, seja porque
o provimento não dispõe acerca de cobrança de qualquer valor para
a abertura de matrícula provisória.
Desse modo, amparada nos termos do art. 314 do Provimento nº
156, de 18.10.2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Judiciário do Rio Grande do Nortee do art. 880, §2º, I, do CPC,
atribuo ao presente despacho força de CARTA DE ALIENAÇÃO,
para que o Sr. Oficial de Justiça intime o Cartório de Registro de
Imóveis de São João do Sabugi-RN, a fim de que a respectiva
Processo: RTOrd - 0048900-02.2013.5.21.0017
Serventia Notarial, no prazo de 10 dias, proceda à
AUTOR: SEBASTIANA DE MEDEIROS GALVAO, CPF:
TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA PROPRIEDADE, SEM
000.572.524-08, ALCILENE MARIA DE MEDEIROS E SILVA, CPF:
QUALQUER CUSTO OU ÔNUS, doimóvel localizado à Rua
812.052.794-15, FRANCISCA MEDEIROS, CPF: 034.233.684-38,
Honório Maciel, nº 288, Centro, São João do Sabugi/RN, CEP
HERINEIDE BRITO DE AZEVEDO ARAUJO, CPF: 020.967.994-81,
59.310-000 (matrícula provisória de nº 1.509) para a titularidade
MARIA DO SOCORRO PESSOA DE MEDEIROS, CPF:
de FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS- CPF nº 108.178.914-04,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134229