TRT22 11/09/2017 -Pág. 561 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2310/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017
PROCESSO: RTOrd 0000164-73.2015.5.22.0107
561
OEIRAS, 8 de Setembro de 2017.
AUTOR: LINDOMAR EDUARDO DA SILVA
RÉU: CONSTRUTORA R. V. LTDA. - ME, MUNICIPIO DE SAO
CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ
JOAO DA VARJOTA, FRANCISCO DE ASSIS VIANA DOS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
SANTOS
DESPACHO
Vistos,
Cumpra-se integralmente as providência executivas
executórias determinadas na decisão que homologou a conta
de liquidação.
OEIRAS, 8 de Setembro de 2017.
Processo Nº RTOrd-0000201-03.2015.5.22.0107
AUTOR
INACIO DE LOIOLA MARQUES
ADVOGADO
LIDIANY DA SILVA SANTOS(OAB:
8234/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
FIDALGO
ADVOGADO
ERICO MALTA PACHECO(OAB:
3906/PI)
ADVOGADO
MARCOS ANDRE LIMA RAMOS(OAB:
3839/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- INACIO DE LOIOLA MARQUES
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ
Juiz Titular de Vara do Trabalho
div {font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;}
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000165-58.2015.5.22.0107
AUTOR
NILSON EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO
ELIAS VITALINO CIPRIANO DE
SOUSA(OAB: 4769-A/PI)
RÉU
CONSTRUTORA R. V. LTDA. - ME
ADVOGADO
NELIO NATALINO FONTES GOMES
RODRIGUES(OAB: 9228/PI)
ADVOGADO
DANIEL VIANA LIMA SANTOS(OAB:
11884/PI)
RÉU
FRANCISCO DE ASSIS VIANA DOS
SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: RTOrd 0000201-03.2015.5.22.0107
AUTOR: INACIO DE LOIOLA MARQUES
RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA R. V. LTDA. - ME
- NILSON EDUARDO DA SILVA
DESPACHO
Vistos,
div {font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;}
Não apresentado embargos à execução pela municipalidade
executada, notificou-se-lhe para juntar lei que estipulasse o teto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
para pagamentos de obrigações de pequeno valor.
A parte executada juntou cópia da lei municipal n. 02/2010 (id
a6b3bc4), que estipulou valor fixo para as obrigações de pequeno
valor, no caso a quantia de R$ 3.418,15, o que, à época,
correspondia ao teto dos benefícios pagos pelo RGPS.
PROCESSO: RTOrd 0000165-58.2015.5.22.0107
Entretanto, tal valor, hodiernamente, está aquém do maior benefício
AUTOR: NILSON EDUARDO DA SILVA
pago segundo o RGPS.
RÉU: CONSTRUTORA R. V. LTDA. - ME, FRANCISCO DE ASSIS
Pois bem.
VIANA DOS SANTOS
A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que
alterou o art. 100 da Constituição Federal, determinou que, para fins
DESPACHO
de delimitação de pequeno valor pelos Municípios via leis
Vistos,
municipais, podem ser fixados valores distintos, segundo as
Cumpra-se integralmente as providência executivas
diferentes capacidades econômicas, sendo no mínimo igual ao valor
executórias determinadas na decisão que homologou a conta
do maior benefício do regime geral da previdência social.
de liquidação.
Então a EC em questão, no nosso sentir, revogou as disposições
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