TRT22 19/02/2018 -Pág. 430 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
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recuperação judicial, em favor do reclamante, bem como
a dispensa imotivada do autor, entendo que os requisitos previstos
certidões da dívida previdenciária e imposto de renda, para os
em lei, especificamente os elencados na Portaria CODEFAT n.
fins previstos no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, arquivando
467/05, foram atendidos.
-se posteriormente os autos, eis que exaurida a competência da
Justiça do Trabalho.
2. Assim, defere-se o pleito retro para que o autor, munido deste
4. Por conseguinte, arquivem-se provisoriamente.
despacho, habilitar-se perante a SRTE com vistas à percepção do
5. Publique-se.
Seguro-Desemprego.
6. Inexistindo recurso, providências de Secretaria para cumprir as
determinações da presente decisão.
3. Ressalte-se que esta decisão supre a falta de entrega das guias,
uma vez que, repise-se, os fatos sobre os quais se fundam os
direitos do reclamante ao seguro-desemprego não são objetos de
controvérsia.
4. FRISE-SE POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE
TERESINA, 31 de Janeiro de 2018.
PROCESSUAL, ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO
PARA FINS DA HABILITAÇÃO DO OBREIRO PERANTE A
SRTE/PI (CF. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88).
ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0003426-15.2016.5.22.0004
AUTOR
VANESSA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
LINDOVAL CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 3384/PI)
RÉU
A. H. V. BORGES - SERVICOS - ME
ADVOGADO
ITALO LUIZ DE ALMEIDA
SANTOS(OAB: 8620/PI)
TERESINA, 30 de Janeiro de 2018.
ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Substituto
- VANESSA SILVA DOS SANTOS
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº RTOrd-0003426-15.2016.5.22.0004
AUTOR
VANESSA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
LINDOVAL CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 3384/PI)
RÉU
A. H. V. BORGES - SERVICOS - ME
ADVOGADO
ITALO LUIZ DE ALMEIDA
SANTOS(OAB: 8620/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- A. H. V. BORGES - SERVICOS - ME
PROCESSO: RTOrd 0003426-15.2016.5.22.0004
AUTOR: VANESSA SILVA DOS SANTOS
RÉU: A. H. V. BORGES - SERVICOS - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Considerando o trânsito em julgado da decisão, que reconheceu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115680