TRT22 19/10/2020 -Pág. 304 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3082/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020
DESPACHO PJe-JT
304
Especializada para apreciar e julgar o pedido de contribuições
Vistos, etc.
previdenciárias sobre as parcelas salariais já pagas no vínculo, e
01. Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, intimem-se
extinguir, sem resolução do mérito, o pedido, neste particular,
as partes, por seus advogados, para apresentação do cálculo de
conforme art. 485, IV, c/c art. 337, II, e § 5º, ambos do CPC, c/c art.
liquidação, no prazo comum de 8 (oito) dias, facultada a utilização
769, da CLT e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da
d o
presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CAROLINE
P J e - C a l c
C i d a d ã o
(http://www.trt22.jus.br/portal/consultas/pje-calc-cidadao),
MASCARENHAS TEIXEIRA DE CARVALHOem desfavor da
ferramenta eletrônica disponível no sítio virtual do Tribunal Regional
EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
do Trabalho da 22ª Região, devendo conter os valores
EMSERH,por falta de respaldo fático-jurídico ao direito postulado.
individualizados de cada parcela deferida, inclusive nos valores
Fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida.
históricos, incluindo atualização monetária, juros moratórios e
Benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante.
honorários advocatícios, estes se devidos, além de apontar de
Honorários advocatícios a cargo da parte reclamante, no percentual
forma pormenorizada o montante referente à contribuição
de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo,
previdenciária e imposto de renda incidentes, sob pena de posterior
com a exigibilidade suspensa enquanto durar as condições que
execução.
levaram o reconhecimento da Justiça gratuita.
02. Na inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo
Tudo consoante fundamentação supra que passa a fazer parte
provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, para fins do disposto no
integral do presente dispositivo.
art. 11-A da CLT.
Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 767,99,
03. Publique-se.
calculadas sobre R$ 38.399,97, valor atribuído à causa, porém
04. Cumpra-se.
dispensadas.
TERESINA/PI, 17 de outubro de 2020.
Publique-se. Intimem-se as partes.
Nada mais.
TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000380-79.2020.5.22.0003
AUTOR
CAROLINE MASCARENHAS
TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
LUCAS DOUGLAS VERAS
BATISTA(OAB: 17053/PI)
RÉU
EMPRESA MARANHENSE DE
SERVICOS HOSPITALARES EMSERH
ADVOGADO
MIRLA FERNANDA DA MOTA
UCHOA(OAB: 11679/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINE MASCARENHAS TEIXEIRA DE CARVALHO
Processo Nº ACum-0000690-85.2020.5.22.0003
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO E SERVICOS DE
TERESINA
ADVOGADO
FELIPE MARTINS NUNES
CUNHA(OAB: 16863/PI)
ADVOGADO
FELIPE CANDIDO BORGES(OAB:
16807/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO CELIO BARBOSA DA
COSTA(OAB: 17232/PI)
ADVOGADO
BRENDA RODRIGUES
CLIMACO(OAB: 16943/PI)
ADVOGADO
ANDERSON KLISMANN LIMA
MOURA(OAB: 16725/PI)
ADVOGADO
MATEUS DA SILVA BEZERRA(OAB:
18671/MA)
RÉU
BIANOR CARVALHO SUCESSORES
LTDA - ME
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E
SERVICOS DE TERESINA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63bae43
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
DISPOSITIVO:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta,
acolho a preliminar de incompetência material desta Justiça
AUDIÊNCIA: 17/12/2020, às 08:40 horas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157943