TRT23 26/10/2016 -Pág. 177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2093/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016
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AUTOR:JOAO CARLOS FARIAS
diretriz do art. 953, remetendo-se os presentes autos ao Eg. TRT
RÉU: ALO TAXI LTDA e outros (2)
para processamento e julgamento.
Diante disso, à secretaria para cumprir as determinações abaixo:
INTIMAÇÃO
I- Intime-se o autor, por meio do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s),
para ciência deste despacho.
Fica
Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Decisão a seguir:
II- Após, à secretaria para adotar as medidas cabíveis para remessa
Indefiro a distribuição da petição inicial por dependência os autos do
via sistema ao Eg. TRT tendo a cautela de classificar como
processo 90.2016.5.23.0001">0000762-90.2016.5.23.0001, pois não vislumbro um dos
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
requisitos caracterizadores para a distribuição por dependência, nos
ƒ
termos do Art. 286, II do CPC.
CUIABA, 24 de Outubro de 2016
O autor JOAO CARLOS FARIAS (CPF nº 568.586.391-87) ajuizou
em 24/06/2016 perante esta egrégia vara reclamação trabalhista
BIANCA CABRAL DORICCI
tombada sob o número 90.2016.5.23.0001">0000762-90.2016.5.23.0001 em face dos
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
seguintes réus: ESPÓLIO de VALDEMAR FERREIRA e PEDRO
MARIO FERREIRA (CPF nº 209.537.041-49). A referida ação foi
CUIABA, 25 de Outubro de 2016.
julgada extinta sem resolução do mérito.
RONNY CLAIR BENCICE E SILVA
Intimação
Após, em 05/10/2016, o autor ajuizou perante a 4ª Vara do
Trabalho de Cuiabá a reclamação trabalhista número 000123822.2016.5.23.0004, desta vez, em face dos réus ALÔ TAXI LTDA
(CNPJ nº 09.150.092/0001-60), ALÔ GUINCHO
(CNPJ
desconhecido) e V FERREIRA FROTA DE TAXI - ME (CNPJ nº
01.334.838/0001-84). O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá
determinou a distribuição por dependência ao processo número
90.2016.5.23.0001">0000762-90.2016.5.23.0001 invocando o Art. 286, II, do CPC, sob
Processo Nº RTOrd-0001294-64.2016.5.23.0001
RECLAMANTE
JOEDILSON BENEDITO QUEIROZ
DE ARRUDA
ADVOGADO
ELIMAR AZEVEDO SELVATICO(OAB:
21282-O/MT)
RECLAMADO
CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - ME
RECLAMADO
CONCREMAX CONCRETO ENG E
SANEAMENTO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOEDILSON BENEDITO QUEIROZ DE ARRUDA
fundamento de que, ainda que não haja identidade quanto à
polaridade passiva, ambas as ações estão centradas no mesmo
PODER JUDICIÁRIO
contrato de trabalho e com os mesmos pedidos e sua grande
JUSTIÇA DO TRABALHO
maioria.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Data vênia, entendo que essa teste encontra obstáculo nos limites
estabelecidos no próprio Art. 286, II do CPC, in verbis:
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de
qualquer natureza:
Avenida Historiador Rubens de
Mendonça, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-
I - (...);
923
-
(65) 36484253 -
[email protected]
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito,
for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros
PROCESSO N°: 0001294-64.2016.5.23.0001
autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da
AUTOR:JOEDILSON BENEDITO QUEIROZ DE ARRUDA
demanda (grifo nosso)"
RÉU: CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - ME e outros
Ou seja, a legislação processual permite a distribuição por
dependência, em caso de reiteração de pedido em demanda
INTIMAÇÃO AO AUTOR
extinta sem resolução do mérito desde que não ocorra uma total
divergência quanto à polaridade passiva. Não é o caso do
Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para
presente processo onde os réus são integralmente distintos
o dia 21/11/2016 às 08h45min., devendo a parte autora
daqueles constantes nos autos número
comparecer, sob pena de arquivamento dos autos.
0000762-
90.2016.5.23.0001.
Por tais razões, suscito o conflito negativo de competência, nos
termos do art. 66, inciso II do NCPC, devendo ser observada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101078
CUIABA, 26 de Outubro de 2016.