TRT3 31/01/2014 -Pág. 233 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1406/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
233
do divisor 180; para fins previdenciários, declarou a natureza
salarial das seguintes verbas: horas extras e reflexos em 13º
salários e aviso prévio; mantido o valor da condenação, por ainda
compatível.
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 03.02.2014
(divulgada no dia 31.01.2014).
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014
ALBA FATIMA SCARPELLI REIS
Assistente de Diretor
Acórdão
Processo Nº RO-10117-02.2013.5.03.0094
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
DAMP ELECTRIC ENGENHARIA
TORRES E FERRAGENS S/A
ADVOGADO
EURICO LEOPOLDO DE REZENDE
DUTRA(OAB: 26952)
ADVOGADO
ROBERTO MARCIO TAMM DE
LIMA(OAB: 0051755)
RECORRIDO
GERALDO MAGELA GUIMARAES
ADVOGADO
LUCIANO ALVES FRANCO(OAB:
100940)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO nº 0010117-02.2013.5.03.0094 (RO)
RECORRENTE: DAMP ELECTRIC ENGENHARIA TORRES E
Acórdão
Processo Nº RO-10154-50.2013.5.03.0087
Relator
Sércio da Silva Peçanha
RECORRENTE
CONSORCIO CONSTRUCAP ESTRUTURAL - PROJECTUS
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596)
RECORRENTE
ERINALDO SEVERO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LILIAN LEMOS MANSUR(OAB:
21187)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422)
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB: 99017)
RECORRIDO
ERINALDO SEVERO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LILIAN LEMOS MANSUR(OAB:
21187)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422)
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB: 99017)
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191)
RECORRIDO
CONSORCIO CONSTRUCAP ESTRUTURAL - PROJECTUS
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
FERRAGENS S/A
RECORRIDO: GERALDO MAGELA GUIMARAES
PROCESSO nº 0010154-50.2013.5.03.0087 (RO)
RELATOR: DES. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA
RECORRENTES: ERINALDO SEVERO DE OLIVEIRA,
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A
CONSORCIO CONSTRUCAP - ESTRUTURAL - PROJECTUS
prova pericial supre a ausência de conhecimento técnico do juízo e
RECORRIDOS: OS MESMOS
revela-se como a prova, por excelência, da existência ou não de
RELATOR: DES. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA
insalubridade. Exegese do art. 335 do CPC combinado com o art.
EMENTA:PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
195 da CLT.
INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE
PAGAMENTO NA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. Não
DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso
existindo nos autos comprovante de depósito bancário em nome do
Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, sem divergência,
empregado no valor das verbas rescisórias, presume-se o
negou-lhe provimento.
pagamento das verbas rescisórias na data de homologação do
TRCT perante o sindicato profissional.
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 03.02.2014
(divulgada no dia 31.01.2014).
DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu dos
Recursos e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2014
Recurso do Reclamado para excluir da condenação as diferenças
salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos;
ALBA FATIMA SCARPELLI REIS
unanimemente, deu provimento parcial ao Recurso do Reclamante
Assistente de Diretor
para: a) condenar o Reclamado ao pagamento do adicional de
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