TRT3 27/08/2014 -Pág. 1466 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1546/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014
1466
detenha a condição de empregadora rural ou que seja proprietária
de mais de um imóvel, cujas áreas somadas sejam iguais ou
superem a dimensão do módulo rural da região.
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
Não vejo a comprovação da hipótese da incidência do tributo ou fato
gerador que autorize a cobrança realizada na presente ação.
Juiz do Trabalho
Portanto, não se vislumbrando que a parte demandada detenha
Intimação
regularmente a condição de sujeito passivo da obrigação tributária,
a pretensão autoral deve desaguar no insucesso.
Julgo IMPROCEDENTE.
Processo Nº RTSum-0011425-69.2014.5.03.0084
Relator
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
AUTOR
BRUNO PEREIRA CABRAL
ADVOGADO
ANTONIO GERALDO SILVA(OAB:
126258)
RÉU
GRAFICA MODELO PARACATU
LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Art. 606, §2º, CLT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Paracatu
Insta salientar, por oportuno, que a previsão constante do art. 606,
§2º da CLT não foi recepcionada pela Constituição de 1988, ante o
princípio da liberdade sindical por ela adotado, desvinculando os
sindicatos do Estado, a eles não se estendendo, portanto, os
privilégios da Fazenda Pública, pelo que não se aplica à autora a
isenção de custas.
PROCESSO: 0011425-69.2014.5.03.0084
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: BRUNO PEREIRA CABRAL
Honorários Advocatícios
RÉU: GRAFICA MODELO PARACATU LTDA - ME
A autora foi sucumbente no objeto da presente ação, motivo pelo
DESPACHO
qual indefiro.
Vistos, etc...
DISPOSITIVO
Adie-se a audiência UNA para o dia 16/09/2014 às 09:40hs.
INTIME-SE O RECLAMANTE.
Ante o exposto, decido, na ação de cobrança movida por
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
Em 25 de agosto de 2014
em face de JUSCELINO RAIMUNDO EVANGELISTA, julgar
IMPROCEDENTE o pedido elencado na prefacial.
Intimação
Custas, a cargo da autora, no importe de R$ 34,86.
Intime-se a autora.
Nada mais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78213
Processo Nº ET-0011577-20.2014.5.03.0084
Relator
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
EMBARGANTE
NEWTON JUNIOR ROMUALDO
TOSTA
ADVOGADO
AMIR ROJAS MARTINS(OAB: 66254)
EMBARGADO
NAOKI KITANO
EMBARGADO
MARIA LUCIA XAVIER COSTA