TRT3 11/08/2016 -Pág. 1762 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2041/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016
instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos
recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da
amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º
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Intimado(s)/Citado(s):
- IVANA MARIA FERREIRA CAVALCANTI
- SILVIA MARIA FERREIRA CAVALCANTE
do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve
ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a
matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim,
PODER JUDICIÁRIO
que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna
JUSTIÇA DO TRABALHO
obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos
por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de
todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado.
Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão
judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os
seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art.
Vistos etc.
Intime-se a autora para informar o endereço atual e correto da ré
Capital Assessoria e Emprendimentos Ltda - ME, em 10 dias, sob
pena de indeferimento da inicial.
vc
UBERLANDIA, 11 de Agosto de 2016.
489, §3º, do CPC/2015).
ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS
Contribuição previdenciária, imposto de renda, juros e correção
monetária nos termos da fundamentação.
Custas, pelos reclamados, no importe de R$300,00, calculadas
sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.
Antecipada a data do julgamento, intimem-se as partes.
Encerrou-se.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTSum-0011129-02.2016.5.03.0044
AUTOR
ENILDA GOMES CARNEIRO
ADVOGADO
GABRIEL FONSECA SILVA(OAB:
148777/MG)
RÉU
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS MELO
HORDONES(OAB: 54290/MG)
RÉU
SUPORTE APOIO LOGISTICO LTDA ME
ADVOGADO
JACYMEIRE APARECIDA
BERNARDES SANTANA(OAB:
80622/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ENILDA GOMES CARNEIRO
- LOJAS AMERICANAS S.A.
- SUPORTE APOIO LOGISTICO LTDA - ME
UBERLANDIA, 11 de Agosto de 2016
TANIA MARA GUIMARAES PENA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº ET-0011050-24.2016.5.03.0173
EMBARGANTE
SILVIA MARIA FERREIRA
CAVALCANTE
ADVOGADO
ALEXANDRE MEIRELLES(OAB:
7640/GO)
EMBARGANTE
IVANA MARIA FERREIRA
CAVALCANTI
ADVOGADO
ALEXANDRE MEIRELLES(OAB:
7640/GO)
EMBARGADO
FERNANDO ESTEVAM GOMES
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
EMBARGADO
FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTI
NOGUEIRA
EMBARGADO
CAPITAL ASSESSORIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
EMBARGADO
LUCIANA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98519
ATA DE JULGAMENTO
RECLAMANTE : ENILDA GOMES CARNEIRO
RECLAMADOS : 1) SUPORTE APOIO LOGISTICO LTDA
2) LOJAS AMERICANAS S.A.
AUTOS : 0011129-02.2016.5.03.0044
ENILDA GOMES CARNEIROopôs embargos de declaração, com
fundamento no art. 1022 do CPC.