TRT3 26/06/2017 -Pág. 5116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2256/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
5116
07/05/2003, do Ministério da Previdência Social, não pagos
espontaneamente, não serão objeto de execução imediata, exceto
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
nas hipóteses que especifica.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
5 - A parte ré foi intimada por edital para ciência da sentença, não
recorreu nem comprovou o pagamento das custas processuais.
1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
Edital
Edital
6 - Não se vislumbra razoável prosseguir com outros atos
executivos, que, ao fim e ao cabo, se revelarão mais onerosos que
o valor que se objetiva arrecadar.
7 - De par com isso, com fulcro na Portaria nº 582/13 MF; na
Portaria nº 516/2003 do MPS; no art. 2º do Provimento 01/2004 do
AUTOR
RÉU
Processo Nº RTOrd-0010515-64.2017.5.03.0075
JOAO ANTONIO RABELO JORIO
ORBITAL EDUCACIONAL LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ORBITAL EDUCACIONAL LTDA
TRT e em atenção aos princípios da economia processual e da
razoabilidade, deixo de promover a execução das custas
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
processuais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
8 - Registro o resultado do julgamento proferido em audiência (Id.
2d3915a), a fim de normalizar a tramitação processual e fornecer
TRIBUNAL REGIONAL DO
dados para o e-Gestão, e determino o arquivamento definitivo do
TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
processo.
1ª VARA DO TRABALHO DE
POUSO ALEGRE
9 - Desnecessária a intimação da União - PGFN. Aplicação da
Portaria nº 582/13 MF.
Av.
Major Armando Rubens Storino, 2715,
Santa Rita II - POUSO
ALEGRE - MG
10 - Publique-se.
11 - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
PROCESSO:0010515-64.2017.5.03.0075
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: JOAO ANTONIO RABELO JORIO
RÉU: ORBITAL EDUCACIONAL LTDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) da1ª Vara do Trabalho de
Pouso Alegre FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele
Assinatura
tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº001051564.2017.5.03.0075, em que litigam as partes acima identificadas,
e, estando o(s) réu(s) ORBITAL EDUCACIONAL LTDA em lugar
incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(s), pelo presente edital,
para tomar ciência da decisão proferida nos autos, no prazo legal, a
qual
pode
ser
acessada
pelo
site
http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
PONTE NOVA, 23 de Junho de 2017.
/listView.seam, mediante a digitação da seguinte chave de acesso:
17053011011820700000045842239
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108338