TRT3 09/10/2017 -Pág. 802 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2330/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
EDILBERTO DE ALCANTARA
AGNELO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DISTRIBUIDORA PLATAFORMA LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA "A
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o
empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da
integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos
termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n.
437 do TST" (Súmula nº 27 deste Eg Regional).
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial
provimento para determinar o pagamento de uma hora extra, por dia
de labor, em razão da supressão do intervalo intrajornada, mantidos
os demais critérios estabelecidos em 1º grau para cálculo da
parcela. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.10.2017
(divulgada no dia 09.10.2017).
802
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011223-46.2014.5.03.0164
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
JOSE SARAIVA PIRES
ADVOGADO
Alberto Henrique de Carvalho Mosconi
Maciel(OAB: 121322/MG)
ADVOGADO
ALEXANDER OTERO(OAB:
66115/MG)
ADVOGADO
GABRIEL ALVES COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 169166/MG)
RECORRIDO
EDUARDO JOSE DA SILVEIRA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
JOSE BALENA DE OLIVEIRA
RECORRIDO
ADAIR JOSE DA SILVA
RECORRIDO
HELIA FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDO
ANDREA CALDAS DE CASTRO
MOREIRA
RECORRIDO
ATIVA PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
MAXIMA ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
NATURAL ATACADISTA LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
DISTRIBUIDORA PLATAFORMA
LTDA
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
RECORRIDO
EDILBERTO DE ALCANTARA
AGNELO
ADVOGADO
FRIEDRICH AICHINGER(OAB:
115803/MG)
ADVOGADO
PEDRO HORTA ANDRADE(OAB:
104051/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDILBERTO DE ALCANTARA AGNELO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
SERGIO LUIZ VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111838