TRT3 22/03/2018 -Pág. 11274 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2440/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018
competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988
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Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
(alterado pela Lei nº 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não
devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400
da SDI-1 do TST).
Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e
previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da
Processo Nº RTOrd-0011408-85.2017.5.03.0065
AUTOR
ZIMAR CARLOS VILELA JUNIOR
ADVOGADO
VINICIUS ALVES TAVARES(OAB:
117619/MG)
RÉU
SOUZA CRUZ LTDA
ADVOGADO
ESTHER APARECIDA DA
SILVA(OAB: 148591/MG)
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na súmula nº 368 do
C. TST, observando-se, ainda, em relação especificamente aos
Intimado(s)/Citado(s):
recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º,
- SOUZA CRUZ LTDA
do art. 879 da CLT.
Os honorários periciais fixados em R$1.500,00 para o perita Dra.
Camila de Lelis Ribeiro Lima, serão suportados pelo reclamante,
PODER JUDICIÁRIO
sucumbente no objeto da prova técnica (art. 790-B da CLT), cujo
JUSTIÇA DO TRABALHO
importe deverá ser deduzido do crédito obreiro, nos termos da Ata
Fundamentação
de Id. c5a0402.
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Custas pela reclamada no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre
R$ 85.000,00, valor atribuído à condenação para efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Vistos...
Indefiro o requerimento de id 566e5da, uma vez que é facultado ao
Nada mais.
empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843
Naturalmente, a decisão destes embargos reabre aos litigantes o
prazo disposto no art. 895, I, da CLT.
Nesses termos julgo procedentes os embargos.
da CLT.
Mantenho a audiência designada.
I.
Assinatura
LAVRAS, 22 de Março de 2018.
III - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração
opostos pelo reclamante JORGE VINÍCIUS DA SILVA e pela
reclamada FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A para, no mérito,
CAMILA CESAR CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Reabre-se às partes o prazo disposto no art. 895, I, da CLT.
Processo Nº RTSum-0011467-73.2017.5.03.0065
AUTOR
JACYARA DUARTE TEIXEIRA
ADVOGADO
WESCLEY GARCIA CARNEIRO(OAB:
129955/MG)
ADVOGADO
EDUARDO JOSE FERREIRA
GOMES(OAB: 59222/MG)
RÉU
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DA COSTA
MANNA(OAB: 147700/MG)
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
CONCEDER-LHES PROVIMENTO a fim de que, sanando o erro
material constatado, seja lançado o texto integral da r. sentença
conforme ditada pelo Juiz prolator, nos exatos termos da
fundamentação que a este dispositivo integra como se aqui
estivesse transcrita.
Nada mais.
- JACYARA DUARTE TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
LAVRAS, 22 de Março de 2018.
CAMILA CESAR CORREA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117020