TRT3 18/04/2018 -Pág. 2286 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2456/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
destes discorde, e junte suas contas;
2286
BELO HORIZONTE, 17 de Abril de 2018.
2 - À RECLAMANTE:de 07/05/2018 a 16/05/2018, manifeste sobre
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
as contas e impugnações coligidas pela parte contrária.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Registro que os prazos ora fixados serão computados em dias
corridos, nos exatos moldes do artigo 775 da CLT, norma
específica e aplicável ao Processo do Trabalho, e fluirão
independentemente de nova intimação, devendo, as partes,
observá-los, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da
CLT), bem como as seguintes diretrizes:
Processo Nº RTSum-0010315-27.2018.5.03.0009
AUTOR
PABLO FERNANDO GOMES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROSANE FERREIRA PINTO
ALVES(OAB: 152709/MG)
RÉU
FRUTICOLA POUSO ALEGRE EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- PABLO FERNANDO GOMES DOS SANTOS
Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância
ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não
recebimento, individualizando os índices de correção monetária
PODER JUDICIÁRIO
aplicados , juros de mora, base de cálculo da contribuição
JUSTIÇA DO TRABALHO
previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda.
Se optante pelo SIMPLES, o reclamado deverá comprovar esta
Fundamentação
alpm
condição especial ao juntar suas contas de liquidação, pena de
preclusão.
Vistos os autos.
Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as
Em face do pedido da autora, homologo a desistência para que
partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa
surtam os efeitos jurídicos e legais.
RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução
Assim, extingo a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art.
Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a
485, VIII, do NCPC.
NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído
Custas de R$ 91,79, calculadas sobre o valor da causa , pelo
pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida
reclamante, isento, ante os termos da declaração de pobreza
Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos
idc13f1e2 e CTPS id 41ad606.
legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos
Retire-se o processo de pauta.
provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das
Intime-se o autor.
parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva
Após, arquivem-se os autos.
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
Assinatura
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
BELO HORIZONTE, 18 de Abril de 2018.
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
do C. TST).
Na liquidação de sentença, deverão ser observados os estritos
termos do(s) comando(s) decisório(s), sob pena de aplicação da
multa do art. 601 do CPC, sem prejuízo de designação de perícia
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010322-53.2017.5.03.0009
AUTOR
KARLA GRACIELLE FARIA DA SILVA
ADVOGADO
VINICIUS NASCIMENTO
MIRANDA(OAB: 132515/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LUCIANA MANO OLIVEIRA(OAB:
103231/MG)
ADVOGADO
DEBORA COUTO CANCADO
SANTOS(OAB: 98404/MG)
contábil.
Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
despacho.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117960
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- KARLA GRACIELLE FARIA DA SILVA