TRT3 08/05/2018 -Pág. 2636 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2469/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2636
ciência do(a)(s) destinatário(a)(s) acima identificado(a)(s).
Observação: A contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista
nos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e art. 6º do
Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008.
AUTOR: DANILO VIEIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
P/ DIRETORA DE SECRETARIA
Despacho
DESTINATÁRIO(A)(S) DA PUBLICAÇÃO:
DANILO VIEIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO (DEJT)
TOMAR CIÊNCIA, no prazo legal, da sentença proferida no
presente feito (ID e2c34cc, de 08/05/2018), cujo(a)
Processo Nº RTOrd-0011693-53.2017.5.03.0138
AUTOR
ADRIANA PIMENTA PEREIRA
CORREA
ADVOGADO
FLAVIANE MARTINS DE PAIVA
GOULART CORDEIRO(OAB:
86499/MG)
ADVOGADO
ELIZABETH VIEIRA GONZAGA(OAB:
162272/MG)
RÉU
ASSOCIACAO MARIO PENNA
ADVOGADO
FABIO DA COSTA VILAR(OAB:
110753/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO MARIO PENNA
dispositivo/conclusão segue abaixo transcrito(a):
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
"Pelo exposto, e nos termos da fundamentação que integra a
JUSTIÇA DO TRABALHO
presente conclusão para todos os efeitos, acolho a prescrição
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
quinquenal arguida na defesa para pronunciar prescritas as
pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a
38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
11/10/2012 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES, os pedidos
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 4º ANDAR, BARRO PRETO,
formulados por DANILO VIEIRA DOS SANTOS em face de
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.
TEL.: (31) 3330-7538 - EMAIL: [email protected]
Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas pelo reclamante, no importe de R$800,00 calculadas sobre
PROCESSO:0011693-53.2017.5.03.0138 - Processo PJe
R$40.000,00, valor atribuído à causa. Isento.
Intimem-se as partes. Nada mais".
Belo Horizonte/MG, 8 de Maio de 2018.
AUTOR: ADRIANA PIMENTA PEREIRA CORREA
RÉU: ASSOCIACAO MARIO PENNA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DESTINATÁRIO(A)(S) DA PUBLICAÇÃO:
Certifico que a presente intimação será disponibilizada no DEJT em
08/05/2018, sendo considerada publicada no dia útil seguinte, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118811
-ASSOCIACAO MARIO PENNA