TRT3 26/06/2018 -Pág. 2523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2504/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2523
ou responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Rejeita-se.
Sendo assim, determina-se o processamento regular do feito até
que seja proferida decisão final, com exame do mérito.
Expedição de Alvará Para Saque do FGTS
Ante o requerimento formulado pelo autor, verificando-se que os
reclamados informam na contestação que não se opõem, bem
como que há saldo na conta vinculada do reclamante,
conforme extrato analítico de ID8b74b29, Em sede de tutela de
urgência, tendo em vista a natureza alimentar dos depósitos
fundiários para o empregado dispensado, determina-se à
secretaria que expeça alvará para saque do FGTS, intimando-se
o autor para retirá-lo, no prazo de 05 dias, contados da
intimação para tanto, devendo comprovar imediatamente nos
Processo Nº RTOrd-0010254-92.2015.5.03.0003
AUTOR
RICK JONES RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ERICA DINIZ BOMTEMPO(OAB:
108016/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM MARTINS PINHEIRO
FILHO(OAB: 72218/MG)
RÉU
SECURITY ALL VIGILANCIA LTDA
RÉU
CONSTRUTORA OAS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ROMERO MATTOS TERRA(OAB:
51450/MG)
ADVOGADO
PALLOMA NOBRE SENA(OAB:
137949/MG)
ADVOGADO
FERNANDO DE ALMEIDA PRADO
SAMPAIO(OAB: 235387/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
autos o valor levantado.
Intimem-se as partes.
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE, 26 de Junho de 2018.
JUSTIÇA DO TRABALHO
ERDMAN FERREIRA DA CUNHA
Fundamentação
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Vistos.
PELA DERRADEIRA VEZ, reintime-se o 1º reclamado para, em 8
dias, anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor fazendo
Despacho
Processo Nº RTSum-0010245-28.2018.5.03.0003
AUTOR
DANIEL RODRIGUES SALTARELE
ADVOGADO
SAVIO BRANT MARES(OAB:
128280/MG)
RÉU
MERCADO CENTRAL
ABASTECIMENTO E SERVICOS
ADVOGADO
MATHEUS BONACCORSI
FERNANDINO(OAB: 88005/MG)
constar a data de entrada em 01/11/2014 e a data de saída em
17/03/2015 em face da projeção do aviso prévio indenizado
proporcional de 30 dias (entendimento pacificado na OJ nº 82, da
SBDI-I, do TST), sob pena da Secretaria desta Vara fazer, nos
termos do art. 39, parágrafo 2º, da CLT, sem prejuízo de expedição
de ofício ao Ministério do Trabalho.
No mesmo prazo deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, sob
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL RODRIGUES SALTARELE
- MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS
pena de indenização substitutiva do benefício, caso o autor não o
receba por culpa do empregador e execução quanto ao FGTS
porventura devido.
Deverá o primeiro reclamado entregar PPP e carta de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
apresentação, nos termos da CCT.
Sem prejuízo das determinações supra, deverá ainda o 1º
reclamado para no mesmo prazo comprovar o integral pagamento
Fundamentação
do débito, conforme os cálculos apresentados pela parte autora
e/ou manifestar-se sobre os mesmos, sob pena de serem
Vistos.
considerados corretos, aplicando-se o disposto no parágrafo 2o do
Intimem-se as partes para terem vista do laudo pericial, pelo prazo
art. 879 da CLT e consequente execução.
de 5 dias.
Intime-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 25 de Junho de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120693