TRT3 16/07/2018 -Pág. 448 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
448
restrita aos trabalhadores bancários não abrangidos pelas
restrita aos trabalhadores bancários não abrangidos pelas
condições indicadas.
condições indicadas.
DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 11 de julho de 2018, à unanimidade,em
Ordináriarealizada em 11 de julho de 2018, à unanimidade,em
conhecer do recurso interposto; no mérito, sem divergência, em
conhecer do recurso interposto; no mérito, sem divergência, em
dar-lhe provimento parcial para deferir ao Autor os benefícios da
dar-lhe provimento parcial para deferir ao Autor os benefícios da
justiça gratuita. Sem alteração no valor da condenação.
justiça gratuita. Sem alteração no valor da condenação.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17/07/2018
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 17/07/2018
(divulgada no dia 16/07/2018).
(divulgada no dia 16/07/2018).
Belo Horizonte,13 de julho de 2018
Belo Horizonte,13 de julho de 2018
Márcia Vicentina da Silva
Márcia Vicentina da Silva
Técnico Judiciário
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010672-67.2016.5.03.0044
Relator
Emília Lima Facchini
RECORRENTE
CARLOS DALTON DE SOUSA PINTO
ADVOGADO
MARCOS PAULO DE
MAGALHAES(OAB: 131953/MG)
ADVOGADO
FERNANDO MAGALHAES DE
LIMA(OAB: 76404/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
Processo Nº RO-0010679-55.2016.5.03.0013
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI ME
ADVOGADO
IONARA GONCALVES LEAL(OAB:
143968/MG)
RECORRENTE
LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES
DAMAZIO
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECORRIDO
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI ME
ADVOGADO
IONARA GONCALVES LEAL(OAB:
143968/MG)
RECORRIDO
LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES
DAMAZIO
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES DAMAZIO
EMENTA: BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Para que se concretize a hipótese de
exceção do parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, necessária a
congruência de dois requisitos: gratificação de função não
inferior a 1/3 do salário e exercício de uma das funções
previstas naquela norma, quais sejam, direção, gerência,
fiscalização, chefia e equivalentes ou mesmo o desempenho de
outros cargos de confiança. Ambos demonstrados, a jornada
legal do Reclamante é a de 8 horas diárias e não a de 6 horas,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121511
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: