TRT3 02/10/2018 -Pág. 7258 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2573/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018
7258
extingo o processo sem resolução de mérito e determino o seu
Região.
arquivamento (art. 852-B, II, §1º, da CLT).
Desnecessária a intimação da parte ré, pois não foram expedidas
Custas pela parte autora, no importe de R$564,25, calculadas sobre
as notificações.
o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei, pois defiro-
Após o decurso do prazo recursal, ao arquivo definitivo, com baixa
lhe os benefícios da gratuidade de Justiça.
na distribuição.
Cancele-se a audiência designada.
Assinatura
Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, mediante publicação no
CONSELHEIRO LAFAIETE, 2 de Outubro de 2018.
DEJT/3ª Região.
Desnecessária a intimação da parte ré, pois não se efetivou sua
notificação inicial.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Após o decurso do prazo recursal, ao arquivo definitivo,
com baixa na distribuição.
Assinatura
CONSELHEIRO LAFAIETE, 2 de Outubro de 2018.
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTSum-0010823-29.2018.5.03.0055
AUTOR
DAYSE JUNIA DO NASCIMENTO
AMARO
ADVOGADO
DEISE DUTRA DIAS(OAB:
159493/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTANA DOS
MONTES
Processo Nº RTOrd-0011352-19.2016.5.03.0055
AUTOR
CICERO CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
MARLON OTAVIO MARQUES DA
CRUZ(OAB: 155890/MG)
RÉU
ELETRO ENERGY MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA - ME
RÉU
WEG SA
ADVOGADO
RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
11211/SC)
RÉU
ENEL BRASIL S.A
ADVOGADO
RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA
FREIRE(OAB: 295260/SP)
RÉU
HIDRAULICA INDUSTRIAL S A
INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
11211/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO CARLOS PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- DAYSE JUNIA DO NASCIMENTO AMARO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
OMUNICIPIO DE SANTANA DOS MONTES figura no polo passivo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
desta reclamação como réu.
Assim, o rito sumaríssimo escolhido pela parte autora está
Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete
inadequado, em face do disposto no parágrafo único do art. 852-A
da CLT ("Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as
demandas em que é parte a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional"), carecendo o processo de pressuposto
PROCESSO: 0011352-19.2016.5.03.0055
de constituição e desenvolvimento válido e regular.
De par com isso, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 769,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
da CLT, extingue-se o processo sem resolução de mérito.
Custas pela parte autora, no importe de R$174,50, calculadas sobre
o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei, pois defirolhe os benefícios da gratuidade de Justiça.
AUTOR: CICERO CARLOS PEREIRA
Cancele-se a audiência designada.
Intime-se o autor, por seu procurador, via publicação no DEJT/3ª
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124773
RÉU: ELETRO ENERGY MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME,