TRT3 11/03/2019 -Pág. 7543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
7543
Em 11/03/2019.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011165-33.2016.5.03.0080
AUTOR
AMILTON ARRAIS DE ALENCAR
ADVOGADO
THAYS DE NORONHA MATOS(OAB:
141573/MG)
ADVOGADO
EDSON EDUARDO CANCADO
PACHECO(OAB: 69827/MG)
RÉU
PATROCINIO TENIS CLUBE
ADVOGADO
BRUNO CAIXETA CAPUANO(OAB:
167688/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PATROCINIO TENIS CLUBE
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010070-60.2019.5.03.0080
AUTOR
LEANDRO APARECIDO MENDONCA
ADVOGADO
ALEXANDRE DAMIAO
MACHADO(OAB: 189130/MG)
ADVOGADO
MATEUS HENRIQUE SILVA(OAB:
176065/MG)
RÉU
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DO TRIANGULO
MINEIRO
RÉU
PRESERVAR PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- LEANDRO APARECIDO MENDONCA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Homologo os cálculos de ID 6cc6210, apresentados em 08.03.2019,
pelo SLJ, no valor total de R$1.183,40 (atualizados até 31.03.2019).
LEANDRO APARECIDO MENDONÇA requer, às fls. 40/43, a título
de tutela provisória de urgência antecipada, a expedição de alvará
Dispensada a intimação da PGF (Portaria MF no. 582/2013).
para liberação do FGTS.
Não é possível deferir tutela provisória que implique o levantamento
Cuida-se de execução de ofício de contribuições previdenciárias e
do FGTS, por vedação expressa do art. 29-B da Lei 8.036/90, que
custas processuais não quitadas pelo reclamado.
dispõe:
"Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de
Cite-se o reclamado, via publicação ao seu procurador, para efetuar
segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações
o pagamento do valor devido (R$1.183,40) ou nomear bens para a
de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista
garantia do juízo, no prazo de 48 h, sob pena de penhora.
nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem
saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no
FGTS."
Indefiro.
Intime-se.
Aguarde-se a audiência inicial já designada.
Assinatura
PATROCINIO, 9 de Março de 2019.
PATROCINIO, 9 de Março de 2019.
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTSum-0000075-33.2013.5.03.0080
AUTOR
RAQUEL RODRIGUES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131373