TRT3 03/07/2020 -Pág. 10814 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3008/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
10814
Registre-se a anuência expressa do reclamante aos susoaludidos
quando das contrarrazões ao recurso ordinário, não havendo razão
cálculos, conforme petição ID. a4fab10.
para nova discussão quanto ao tema.
Fixo a execução em R$47.331,13.
Diante da informação de que houve depósito de R$1.400,00 na
Nos termos das Portarias 582/13/MF e 839/13/PGF, dispensada a
conta do procurador da autora (ID. 1cb0706), valor que visava o
manifestação da União/INSS (PGF).
pagamento de parte do acordo não levado a efeito, determino que
Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do(a) procurador(a),
o causídico que patrocina a demandante, no prazo de 5 dias,
via DEJT, para, no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), quitar o
informe se ocorreu a efetivação do depósito, sendo certo que, em
débito ou garantir a execução(art. 882, da CLT), sob pena de
se caso de resposta positiva, a importância deverá ser decotada
penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no
dos cálculos liquidatórios da sentença, de forma a se evitar a
sistema de proteção o ao crédito SERASA e no Banco Nacional
famigerada figura do enriquecimento sem causa, combativa no
dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT.
ordenamento jurídico pátrio (art. 884/CC).
Intime-se novamente a reclamante, por seu procurador, para, no
Ao efetuar o depósito para garantia do juízo, a reclamada poderá
período de 6 a 8/7/20, às 14H, comparecer ao saguão do Fórum
decotar o valor atualizado dos depósitos recursais efetuados no
Trabalhista a fim de entregar sua CTPS a servidor da 1ª VT para
processo principal, no montante de R$20.979,40, conforme
anotação, nos termos da sentença transitada em julgado.
documento ID. f582124. I
I
I
GOVERNADOR VALADARES/MG, 03 de julho de 2020.
FERNANDO ROTONDO ROCHA
GOVERNADOR VALADARES/MG, 03 de julho de 2020.
FERNANDO ROTONDO ROCHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011253-95.2019.5.03.0135
AUTOR
CLEIDIANE CORREA MARTINS
ADVOGADO
MATHEUS ALVES FERNANDES
TELES(OAB: 170800/MG)
RÉU
GRECIA JULIA LEITE MAGESTE
ADVOGADO
GRECIA JULIA LEITE
MAGESTE(OAB: 122784/MG)
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011253-95.2019.5.03.0135
AUTOR
CLEIDIANE CORREA MARTINS
ADVOGADO
MATHEUS ALVES FERNANDES
TELES(OAB: 170800/MG)
RÉU
GRECIA JULIA LEITE MAGESTE
ADVOGADO
GRECIA JULIA LEITE
MAGESTE(OAB: 122784/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEIDIANE CORREA MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
- GRECIA JULIA LEITE MAGESTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
A questão do acordo já foi objeto de manifestação da reclamante
JUSTIÇA DO TRABALHO
quando das contrarrazões ao recurso ordinário, não havendo razão
Vistos.
para nova discussão quanto ao tema.
A questão do acordo já foi objeto de manifestação da reclamante
Diante da informação de que houve depósito de R$1.400,00 na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153118