TRT3 27/08/2020 -Pág. 412 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MARIA JOSE DE ALMEIDA FINOTTI
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
ADRIANA RENATA ZAMPIERI
MARCUS VINICIUS SOUSA
ROSA(OAB: 88597/MG)
FITTI PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
412
BELO HORIZONTE/MG, 27 de agosto de 2020.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
somente terá plena aplicação quando transcorrido o prazo de 5
Processo Nº ROT-0011219-22.2019.5.03.0103
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
RECORRENTE
ADRIANA RENATA ZAMPIERI
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SOUSA
ROSA(OAB: 88597/MG)
RECORRENTE
FITTI PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
RECORRENTE
ALFI PRODUTOS NATURAIS LTDA
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
RECORRENTE
MARIA JOSE DE ALMEIDA FINOTTI
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
RECORRIDO
ALFI PRODUTOS NATURAIS LTDA
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
RECORRIDO
MARIA JOSE DE ALMEIDA FINOTTI
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
RECORRIDO
ADRIANA RENATA ZAMPIERI
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS SOUSA
ROSA(OAB: 88597/MG)
RECORRIDO
FITTI PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN GUEDES
ALBINO(OAB: 120665/MG)
ADVOGADO
PIERRE LAU FERREIRA
ALMEIDA(OAB: 87376/MG)
anos contados do julgamento pelo e. STF.
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA RENATA ZAMPIERI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212-DF.
Nos termos do julgamento proferido pelo e. STF no ARE 709.212DF, restou decidido que o prazo prescricional aplicável às
cobranças de depósitos de FGTS é quinquenal. Todavia, houve
modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex
nunc, para preservar a segurança jurídica, por se tratar de
modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos no
STF e nesta Justiça Especializada. Logo, nos casos em que o prazo
prescricional já estiver em curso, como no presente, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a
partir da decisão do e. STF (13.11.2014). O prazo quinquenal
- MARIA JOSE DE ALMEIDA FINOTTI
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária Virtual realizada em 20, 21 e 24 de agosto de 2020, à
unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto pela
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamante, bem como do recurso ordinário adesivo das
reclamadas; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao
recurso das reclamadas e em dar provimento parcial ao recurso
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
da reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Mantido o valor da condenação, eis que ainda compatível.
EMENTA:FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212-DF.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT, dia
Nos termos do julgamento proferido pelo e. STF no ARE 709.212-
28/08/2020 (divulgada no dia útil anterior).
DF, restou decidido que o prazo prescricional aplicável às
Dou fé.
cobranças de depósitos de FGTS é quinquenal. Todavia, houve
modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155592