TRT3 15/09/2020 -Pág. 445 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3059/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AQUILINO NOVAES
RODRIGUES(OAB: 91444/MG)
LIGIA CAROLINA BORTOLONI
IDE(OAB: 96654/MG)
LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB:
91240/MG)
ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
KARLA SANTOS ATHAYDE(OAB:
167827/MG)
MELYSSANDRA MARTINS
COSTA(OAB: 48612/MG)
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
PATRICIA CORREA DE LIMA(OAB:
128788/MG)
ADVOGADO
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ao rito sumaríssimo. Assim, se a r. sentença recorrida continha os
vícios alegados, ou eles não foram oportunamente apontados
perante o d. Juízo de 1º grau ou, se foram, já se encontram
decididos, adequadamente. A matéria suscitada nos embargos de
declaração foi devidamente examinada no acórdão embargado, de
acordo com os fundamentos expostos na Certidão de Julgamento
de ID. 9776e90, nada havendo a esclarecer ou acrescentar. Vale
ressaltar que em seu agravo de petição (ID. d1b65b8) o embargante
nada mencionou acerca da tese da retroatividade do trânsito em
julgado e aplicação analógica da Súmula 100, II, do C. TST, razão
pela qual não há que se cogitar de omissão no aspecto. Por fim, a
d. Turma registrou que o remédio processual utilizado não se presta
para a reanálise de questões já decididas e que, se a parte não
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO TOBIAS DA SILVA SOCORRO
aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso
próprio, se cabível, pois é defeso ao juiz reexaminar fatos e provas
(Súmulas 126 e 410/TST c/c as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF),
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sendo certo que os artigos 494 e 505 do CPC/2015 e 836 da CLT
vedam que o julgador conheça e decida novamente as questões já
decididas, como ocorreu na hipótese. Negou provimento.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 16.09.2020 (disponibilizada em15.09.2020).
Gabinete de Desembargador n. 10
BELO HORIZONTE/MG, 15 de setembro de 2020.
Agravo de Petição0012006-55.2016.5.03.0168
AGRAVANTE: LEONARDO TOBIAS DA SILVA SOCORRO
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
AGRAVADO: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração opostos pelo
exequente (ID. a7228ed),porque presentes os pressupostos de
admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento por considerar inexistentes no acórdão embargado
quaisquer das irregularidades expressamente previstas no art. 1022
do CPC/15, quais sejam, omissão, obscuridade, erro material e
contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT,
verificando-se, apenas, a manifestação do inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
A Turma ressaltou que a r. decisão recorrida foi mantida por esta
Turma revisora, nos aspectos abordados pelo embargante, pelos
Processo Nº AP-0012006-55.2016.5.03.0168
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
LEONARDO TOBIAS DA SILVA
SOCORRO
ADVOGADO
ALINNE MARCI CORREA
BARBOSA(OAB: 128080/MG)
ADVOGADO
TIAGO DE MELO RIBEIRO(OAB:
91536/MG)
AGRAVADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
AQUILINO NOVAES
RODRIGUES(OAB: 91444/MG)
ADVOGADO
LIGIA CAROLINA BORTOLONI
IDE(OAB: 96654/MG)
ADVOGADO
LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB:
91240/MG)
AGRAVADO
ALGAR TECNOLOGIA E
CONSULTORIA S.A.
ADVOGADO
LETICIA ALVES GOMES(OAB:
82053/MG)
ADVOGADO
KARLA SANTOS ATHAYDE(OAB:
167827/MG)
ADVOGADO
MELYSSANDRA MARTINS
COSTA(OAB: 48612/MG)
ADVOGADO
ROBERTA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 113656/MG)
ADVOGADO
PATRICIA CORREA DE LIMA(OAB:
128788/MG)
seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o disposto
Intimado(s)/Citado(s):
no art. 895, § 1º, IV, da CLT, porquanto se trata de processo sujeito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156376
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL