TRT3 23/09/2020 -Pág. 1106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3065/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
1106
unanimemente, não conheceu do Recurso Ordinário interposto
por deserção. Rejeitou os pleitos formulados pelo autor em
contrarrazões de aplicação de multa por litigância de má-fé e
EMENTA
majoração do percentual dos honorários advocatícios.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2020.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE
FILANTRÓPICA. A condição de entidade filantrópica não é, por si
só, suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de
justiça. Nesse sentido, a OJ 5 das Turmas deste Regional.
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Desembargadora Relatora
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
BELO HORIZONTE/MG, 23 de setembro de 2020.
Ordinário, em que figuram, como recorrentes, ELIANE RAIMUNDA
DOS SANTOS CARVALHO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
LUCIENE DUARTE SOUZA
DE BELO HORIZONTE, e, como recorridas, AS MESMAS.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz Marcos César Leão, da 31ª Vara do Trabalho de Belo
Processo Nº ROT-0010190-76.2020.5.03.0110
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS
CARVALHO
ADVOGADO
ANA CRISTINA GUIMARAES
COSTA(OAB: 54656/MG)
RECORRENTE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LUIZA FIORAVANTI FONTES
XAVIER(OAB: 172082/MG)
RECORRIDO
ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS
CARVALHO
ADVOGADO
ANA CRISTINA GUIMARAES
COSTA(OAB: 54656/MG)
RECORRIDO
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LUIZA FIORAVANTI FONTES
XAVIER(OAB: 172082/MG)
Horizonte, pela r. sentença de ID e04284b, cujo relatório adoto e a
este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados por ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS CARVALHO na
reclamatória trabalhista ajuizada em face de SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.
A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 53582a5) requerendo
reforma quanto às horas extras e adicional noturno.
A reclamada também interpôs recurso (ID 3c5838d) insurgindo-se
quanto às horas extras, divisor, dedução, honorários advocatícios
sucumbenciais, benefícios da justiça gratuita, além de apontar erro
material no julgado.
Comprovado apenas o recolhimento das custas processuais.
Intimado(s)/Citado(s):
Contrarrazões recíprocas anexadas ao ID 259c452 e ID 5a72c76.
- ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS CARVALHO
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho (art.
129 do Regimento Interno do TRT/3ª Região).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO
PROCESSO nº 0010190-76.2020.5.03.0110 (ROT)
RECORRENTES: ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS
CARVALHO; SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO
HORIZONTE
RECORRIDAS: ELIANE RAIMUNDA DOS SANTOS CARVALHO;
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156774
ADMISSIBILIDADE
Próprios, tempestivos, subscritos por procuradoras regularmente
constituídas (ID d5230de e ID 6a11a1c), comprovado o
recolhimento das custas processuais (a reclamada está isenta do
depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos