TRT3 26/11/2020 -Pág. 1040 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3109/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
1040
pela parte contrária, é preciso que ela seja sucumbente em pelo
menos parte da demanda.
Não tendo sido provido o recurso interposto pela reclamada, não há
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA
que se fixar honorários advocatícios sucumbências aos seus
CLT. LIQUIDAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO.
advogados, visto que totalmente sucumbente na demanda.
Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá
Ademais, com a supracitada Lei nº 13.467/17, os honorários são
modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria
devidos pela mera sucumbência, não se fazendo necessária a
pertinente à causa principal (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Operando-se
assistência de sindicato para que os procuradores façam jus a
o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art.
honorários sucumbenciais.
502 do CPC/15), reputando-se deduzidas e repelidas todas as
Nego provimento ao apelo.
alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2020.
acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/15). Por
conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de
cálculo fixados no título judicial, não podendo as partes adulterar
seu conteúdo no momento da liquidação.
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Relator
Vistos os autos.
MLP/MBS/ECA
BELO HORIZONTE/MG, 25 de novembro de 2020.
RELATÓRIO
SUELEN SILVA RODRIGUES
O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG,
mediante decisão da lavra da Exma. Juíza Paula Borlido Haddad
Processo Nº AP-0010584-56.2019.5.03.0001
Relator
Marcelo Lamego Pertence
AGRAVANTE
HUDSON DE PAULA NUNES
ADVOGADO
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
(ID. ef39225), JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação aos
cálculos de liquidação interposto pelo exequente, em sede de
execução movida por HUDSON DE PAULA NUNES em face do
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição sob o ID.
058f073, pugnando pela determinação ao Município réu para que
promova o correto cumprimento da obrigação de fazer, referente a
Intimado(s)/Citado(s):
- HUDSON DE PAULA NUNES
base de cálculo do adicional de insalubridade no valor de R$280,00.
Devidamente intimado, ID. b6ed2d1, o executado não apresentou
contraminuta.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Manifestação do Ministério Público do Trabalho de ID. b38ac2d, da
lavra da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Silvia Domingues
Bernardes Rossi, opinando pela ausência de interesse público
primário, considerando que a insurgência está restrita à matéria que
PROCESSO nº 0010584-56.2019.5.03.0001 (AP)
se apresenta com feição de interesse público meramente
AGRAVANTE: HUDSON DE PAULA NUNES
secundário, afastando a intervenção ministerial. Pugnou pelo
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
regular prosseguimento do feito.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO
É o relatório.
PERTENCE
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159789