TRT3 04/03/2021 -Pág. 330 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3175/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
330
insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de
acordo com as reiteradas decisões da SBDI-I do TST (AIRR -
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2020;
Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de
recurso de revista interposto em 07/12/2020), dispensado o
Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091,
preparo, sendo regular a representação processual.
julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado
TRANSCENDÊNCIA
em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma,
Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do
DEJT de 13.11.2009).
Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
CONCLUSÃO
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
jurídica.
Publique-se e intime-se.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
BELO HORIZONTE/MG, 03 de março de 2021.
Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso
ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os
Desembargador(a) do Trabalho
fundamentos de fato e de direito que ampararam seu
convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de
Processo Nº ROT-0010173-14.2019.5.03.0033
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
CHERLLY MENEGUSSI TAVARES
ADVOGADO
SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:
118051/MG)
ADVOGADO
RAFAELA SIONEK LEBRE
CRUZ(OAB: 57706/PR)
ADVOGADO
EDMILSON AMARAL PESSOA(OAB:
88046/MG)
ADVOGADO
Ednaldo Amaral Pessoa(OAB:
55061/MG)
ADVOGADO
Sueli Almeida Duarte Araújo(OAB:
119566/MG)
RECORRIDO
ELEN CHRISTIAN ZAGNOLI SILVA
05467286692
ADVOGADO
ALINE REGINA CAMILO DA
SILVA(OAB: 151420/MG)
entrega da prestação jurisdicional.
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação
de Emprego
Honorários sucumbenciais
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
No tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego /
Intimado(s)/Citado(s):
- ELEN CHRISTIAN ZAGNOLI SILVA 05467286692
trabalhadora autônoma, inviável o seguimento do apelo, diante da
fundamentação do Colegiado, no sentido de que (ID. 466a362):
(...) embora a reclamada tenha reconhecido a prestação de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
serviços, atraindo, assim, o ônus de provar que a relação havida
entre as partes não era de natureza empregatícia, desse encargo se
desincumbiu a contento.
De fato, extrai-se do próprio depoimento pessoal da autora que
INTIMAÇÃO
inexistia subordinação jurídica na relação estabelecida entre ela e a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b09a18c
demandada.
proferida nos autos.
(...) Todos esses fatos informados pela própria reclamante
RECURSO DE REVISTA
conduzem à conclusão de que os serviços eram prestados com
ROT-0010173-14.2019.5.03.0033 - 6ª Turma
plena autonomia.
Ademais, as declarações da testemunha Letícia, que merecem
Recorrente: CHERLLY MENEGUSSI TAVARES
especial valor, ante as considerações feitas pelo Juízo a quo e em
observância ao princípio da imediatidade, corroboram a tese
Recorrido: ELEN CHRISTIAN ZAGNOLI SILVA 05467286692
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163786
defensiva acerca da ausência de subordinação.