TRT3 27/04/2021 -Pág. 6617 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6617
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a1645
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Vistos etc.
Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que é
INTIMAÇÃO
necessário a estimativa dos pedidos, que não foi feita pela
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c982700
reclamante, conforme certidão id. 27eb31e.
proferida nos autos.
Não comporta, o referido rito, a emenda à petição inicial, esta
Vistos etc.
que lhe é completamente incompatível.
Cadastrem-se os pagamentos.
Por isso, com base no art. 852-B,II, e parágrafo 1º, da CLT, extingue
Julgo extinta a execução, pois satisfeitas as obrigações.
-se o processo, sem resolução do mérito.
Intimem-se.
Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os
Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo para
benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos
recursos, não havendo manifestações ou saldos remanescentes,
prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de
arquivem-se os autos.
proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo
bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela
parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes
CAXAMBU/MG, 26 de abril de 2021.
específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º,
AGNALDO AMADO FILHO
do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
termos dos arts. 769 da CLTe 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a
Súmula 463 do C. TST.
A reclamante é isenta, portanto, de custas e honorários
sucumbenciais.
Custas de R$544,85, calculadas sobre o valor de R$27.242,64, pela
reclamante, isenta.
CANCELADA A AUDIÊNCIA.
Decorrido o prazo para eventual recurso, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.
Processo Nº ACum-0011181-63.2019.5.03.0053
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
HOTEIS, HOSPITALIDADE,
TURISMO, BARES, RESTAURANTES
E SIMILARES DE SAO LOURENCO E
REGIAO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
Fábio Cunha Terra(OAB: 98054/MG)
RÉU
ROSA MARIA MENDES GONCALVES
CPF 831.176.608-87
ADVOGADO
LEONARDO SILVÉRIO REAL(OAB:
136837/MG)
RÉU
ROSA MARIA MENDES GONCALVES
ADVOGADO
LEONARDO SILVÉRIO REAL(OAB:
136837/MG)
AUTOR
CAXAMBU/MG, 26 de abril de 2021.
AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACum-0011181-63.2019.5.03.0053
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
HOTEIS, HOSPITALIDADE,
TURISMO, BARES, RESTAURANTES
E SIMILARES DE SAO LOURENCO E
REGIAO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
Fábio Cunha Terra(OAB: 98054/MG)
RÉU
ROSA MARIA MENDES GONCALVES
CPF 831.176.608-87
ADVOGADO
LEONARDO SILVÉRIO REAL(OAB:
136837/MG)
RÉU
ROSA MARIA MENDES GONCALVES
ADVOGADO
LEONARDO SILVÉRIO REAL(OAB:
136837/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,
HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES DE SAO LOURENCO E REGIAO DE MINAS GERAIS
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSA MARIA MENDES GONCALVES
- ROSA MARIA MENDES GONCALVES CPF 831.176.608-87
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c982700
proferida nos autos.
Vistos etc.
Cadastrem-se os pagamentos.
Julgo extinta a execução, pois satisfeitas as obrigações.
Intimem-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165880