TRT3 14/05/2021 -Pág. 8897 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3223/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vistos etc...
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habilitada B, sendo dispensada sem justa causaem 26/08/2019. A
segunda reclamante informa que foi admitida em 04/10/2017, na
SENTENÇA
função deagente de serviço de parque, e, apesar de permanecer
com o contrato de trabalho em vigor, está afastada das atividades
I RELATÓRIO
do cargo desde agosto/2019.Alegam que, no exercício de sua
POLIANE VERÍSSIMOe JOANA IZABEL FERREIRAajuizaram
função, eram responsáveis por manter a integridade da área
ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS
protegida e dos visitantes, permanecendo sujeitas ao perigo de
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA,todas qualificadas na inicial,
ataque de animais silvestres e outros infortúnios. Acrescentam que
apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça
trabalhavam em contato permanente com inflamáveis e calor, os
de ingresso. Atribuíram à causa o valor de R$69.471,29. Anexaram
quais consistem em agentes nocivos a sua saúde, além de
procuração e documentos.
configurar operação perigosa.Requerem, com base em tal
A parte reclamada apresentou contestação acompanhada de
narrativa, o recebimento do adicional de periculosidade ou de
documentos, procuração e carta de preposição. Em prejudicial de
insalubridade.
mérito, requer declaração de prescrição quinquenal. No mérito,
A parte reclamada sustenta que as reclamantes jamais trabalharam
pugna pela improcedência dos pedidos.
em condições perigosas. Garante que manteve condições de
Recusada a proposta de conciliação, fracionou-se a audiência para
trabalho adequadas, segundo as normas de medicina e segurança
que a parte reclamante se manifestasse sobre a defesa e para que
do trabalho, sobretudo porque forneceu EPI suficiente para
as partes providenciassem as testemunhas para a instrução.
eliminação ou neutralização dos riscos.
Houve determinação de perícia técnica para apuração de
Após vistoriar os locais da prestação de serviços, o i. perito do Juízo
insalubridade ou periculosidade.
concluiu que
A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos.
O perito juntou o laudo pericial às fls. 770/792 (ID. 0357723), com
“As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes nas funções de
esclarecimentos às fls. 814/817 (ID. c66068d).
Agente de Serviços de Parque e Agente de Serviços de Parque
Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal
Habilitado B, Não se configuramcomo exercício
da parte reclamante e de duas testemunhas.
INSALUBREconforme trata a Norma Regulamentadora NR-15,
A perícia técnica foi complementada às fls. 848/852 (ID. bb93314).
anexo nº 03 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. A intensidade de
Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução.
calor presente no Parque apresentou o IBUTG médio de 24,81ºC
Prejudicada a renovação da proposta conciliatória.
sendo inferior ao limite de tolerância de 25,0ºC, não restando
Decido.
configurada a condição de insalubridade por este agente físico” (fl.
787; ID.0357723 – Pág. 18).
II FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A DOCUMENTOS
Com relação à periculosidade, o perito constatou que
A parte reclamada impugna os documentos juntados com a inicial.
A impugnação, contudo, não merece acolhida, porquanto genérica e
“As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes nas funções de
sem indicação de qualquer vício que possa comprometer a força
Agente de Serviços de Parque e Agente de Serviços de Parque
probante dos documentos apresentados.
Habilitado B, NÃO se configuramcomo exercício PERICULOSO,
Rejeito.
nos moldes da Norma Regulamentadora NR-16, anexos nº 02 e 03
da Portaria 3214/78 do MTE. As atividades de enchimento de
PRESCRIÇÃO
recipiente e abastecimento da máquina motosserra com a gasolina
Não há prescrição a ser declarada, considerando que a presente
ocorriam de maneira habitual, porém, com o tempo extremamente
ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional estabelecido no art.
reduzido de exposição perante a jornada diária laboral das
7º, XXIX, da Constituição Federal.
Reclamantes, não se enquadrando na condição de periculosidade,
conforme trata na súmula nº 364 do TST. As atividades exercidas
TRABALHO INSALUBRE
pelas Reclamantes em prol da empresa Reclamada estão
A primeira reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em
relacionadas com conservação ambiental. No Parque Lapa Grande
10/01/2018, para exercer a função de agente de serviço de parque
existem profissionais nas funções de Porteiros e Vigilantes que
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