TRT3 24/05/2021 -Pág. 4573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
4573
A exequente Maria Cecília Mendonça de Castro opõe Embargos de
Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho.
Declaração, alegando omissão e obscuridade no julgado, pugnando
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
pela concessão de efeitos modificativos.
NOEMIA MARIA ALVES
A executada apresentou suas contrarrazões, alegando que a
DESPACHO - PJe
medida processual não é adequada, uma vez que, na verdade, a
pretensão envolve a reforma do decidido por este juízo.
Vistos os autos.
Intime-se a reclamada para proceder as anotações na CTPS da
É o relatório.
reclamante, no prazo de 8 dias.
No mesmo prazo, a reclamada providenciará a emissão das guias
Mediante simples análise da peça processual apresentada pela
TRCT, CD/SD e conectividade social, para habilitação da
exequente, inclusive com inovação argumentativa, denota-se,
reclamante no seguro desemprego, sob pena de multa diária no
claramente, que a pretensão é de reforma total do julgado,
importe de R$100,00 por dia, limitada ao total de R$1.000,00, sem
pugnando pela revisão da tese adotada de forma motivada por este
prejuízo de indenização equivalente à parcela.
juízo monocrático, inexistindo qualquer contradição interna na
A reclamada poderá comparecer na portaria da Justiça do Trabalho,
sentença, o que viabilizaria a oposição de Embargos de Declaração.
Rua Mato Grosso, 468, de segunda a sexta-feira, de 12 às 17 horas
para receber sua CTPS. Ao chegar na portaria, deverá entrar em
Logo, ficando nítido que a exequente discorda da decisão proferida,
contato com a Secretaria da 47a. VT/BH no telefone 3330-7547.
deve procurar o meio ordinário de reforma, não sendo admitida a
Aguarde-se o decurso do prazo id e3f5e60.
oposição de embargos de declaração, por se tratar de estreita via
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
de integração do julgado.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Ato contínuo, julgo improcedentes os Embargos de Declaração
opostos por Maria Cecília Mendonça de Castro.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010249-96.2021.5.03.0185
AUTOR
SIMONE APARECIDA ALVES
DANTAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
EURICO RIBEIRO LEITE(OAB:
106385/MG)
RÉU
MODA CONFECCAO EIRELI
ADVOGADO
JOAO BATISTA DONE GOMES(OAB:
121333/MG)
Processo Nº ATOrd-0010531-71.2020.5.03.0185
AUTOR
WAGNER ALVES FRAGA
ADVOGADO
RAFAELA MAYRINK ALVES
PEREIRA(OAB: 158420/MG)
RÉU
INSTITUTO JURIDICO PARA
EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WAGNER ALVES FRAGA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- MODA CONFECCAO EIRELI
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d707dcc
proferida nos autos.
CONCLUSÃO-PjeJT
Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho.
INTIMAÇÃO
BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2021.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 688298c
NOEMIA MARIA ALVES
proferido nos autos.
CONCLUSÃO-PjeJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167210
DECISÃO - PJe